Projeto de Lei n° 1.076, de 1991 ( PL 1076 / 91 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1076 / 1991
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção da água das piscinas públicas, de hospedarias, hotéis, motéis e clubes, dentro dos padrões de qualidade expressos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Data de Publicação	29/11/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	ÁGUA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT, CLUBE, CONTROLE, HOSPEDAGEM, HOTEL, MOTEL, NORMA, PISCINA, PODER EXECUTIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.142

Data	Descrição
29/11/1991	Publicado no Diário da Assembléia
02/12/1991	Pauta de 1ª Sessão
06/12/1991	Pauta de 5ª Sessão
09/12/1991	Recebido do DOL para distribuição (2499)
16/12/1991	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSH - Comissão de Saúde e Higiene e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
16/12/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (2508)
16/12/1991	Entrada na CCJ
04/02/1993	Entrada na CSH
17/03/1993	Autor requer designação de Relator Especial
19/03/1993	Presidente solicita Relator Especial
22/03/1993	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
24/03/1993	Designado Relator Especial pela CSH o Deputado Lobbe Neto
24/03/1993	Enviado ao Deputado Lobbe Neto (317)
06/04/1993	Entrada na CFO
21/11/1995	Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (001)
12/02/1996	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (194)
13/02/1996	Publicados os Pareceres nºs 196/96, da CCJ (favorável); 197/96, de Relator Especial pela CSH, Deputado Lobbe Neto (favorável); e 108/96, da CFO (favorável)
05/11/1999	Mantida a tramitação nos termos da Resolução 801/99 (DA pág.28).
13/12/2011	Arquive ¿se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/2011, o Projeto de Lei nº: - 1076, de 1991. DA página 23.
15/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.142

Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
196 / 1996	favorável	favorável	Daniel Marins	Comissão de Constituição e Justiça
197 / 1993	favorável	favorável	Lobbe Neto	Comissão de Saúde e Higiene
198 / 1996	favorável	favorável	Estevam Galvão	Comissão de Finanças e Orçamento

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