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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0806 /1999

Referências

Documento Projeto de lei         
Número Legislativo 0806 / 1999
Ementa Regulamenta o período mínimo de atendimento das agências bancárias e das demais instituições financeiras.
Data de Publicação 30/09/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Vanderlei Siraque
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, BANCO, CONSUMIDOR, DIREITO DO USUÁRIO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
30/09/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007
01/10/1999 Pauta de 1ª Sessão
07/10/1999 Pauta de 5ª Sessão
19/10/1999 33ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência
19/10/1999 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
20/10/1999 Publicado requerimento do Deputado Elói Pietá, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 3)
20/10/1999 Entrada na CCJ.
25/10/1999 Comunicado o vencimento de prazo.
03/11/1999 Presidente solicita Relator Especial
04/11/1999 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
04/11/1999 Recebido no PC e enviado ao STAM.
12/11/1999 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Carlos Braga
19/11/1999 Devolvido ao PC e enviado ao STAM para despacho
26/11/1999 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Elói Peitá
10/12/1999 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável, enviado à CCDC.
10/12/1999 Entrada na CDDC.
15/12/1999 Designado Relator Dep. Henrique Pacheco. Ao PC.
16/12/1999 Recebido no PC e enviado ao Deputado.
10/02/2000 Comunicado o vencimento de prazo.
16/02/2000 Presidente solicita Relator Especial.
15/03/2000 Recebido com parecer favorável.
15/03/2000 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
21/03/2000 Designado RE pela CDDC o Dep. Pedro Mori
27/03/2000 Solicitada a devolução. Ao STAM.
28/03/2000 Devolvido com parecer favorável do R.E., Deputado Pedro Mori. Enviado ao STAM.
29/03/2000 Publicados os pareceres: 433/2000, do Relator Especial pela CCJ Deputado Elói Pietá (Favorável); parecer 434/2000, do Relator Especial pela CDDC Deputado Pedro Mori (Favorável) - (DA, p.4)
27/06/2002 51ª Sessão Extraordinária - figurou na Ordem do Dia
27/08/2002 120ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
10/09/2002 56ª Sessão Extraordinária - levantada por falta de quorum
11/09/2002 58ª Sessão Extraordinária - aprovado
17/10/2002 Ofício nº 5962/2002 entregue na ATL.
18/10/2002 Publicado Autógrafo nº 25.451. (DA p. 6)
09/11/2002 Publicada a Mensagem nº 115/2002, do Sr. Governador, opondo Veto Total a este PL (DA, p.9)
12/11/2002 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
13/11/2002 Reentrada na CCJ para apreciação do Veto.
19/11/2002 Comunicado o vencimento de prazo.
19/11/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
20/11/2002 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
21/11/2002 Designado Relator Especial o Deputado Edson Aparecido pela CCJ.
25/11/2002 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, contrário ao projeto. Ao STAM.
27/11/2002 Publicado o parecer 1364/2002, do Relator Especial pela CCJ, Deputado Edson Aparecido (Contrário ao PL, favorável à manutenção do Veto) - (DA, p.10)
10/12/2002 171ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
10/12/2002 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.138
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Elói Pietá Comissão de Constituição e Justiça    
contrário Edson Aparecido Comissão de Constituição e Justiça  
favorável Pedro Mori Comissão Defesa dos Direitos Consumidor            

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/10/2002 Autógrafo 25451  
 
2 17/10/2002 Ofício 005962  
3 Ofício 2651 Governador  
4 20/10/1999 Req. Urgência 044725 Elói Pietá  
 
 
5 09/11/2002 Veto Total 115 /2002 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

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