Projeto de Lei n° 757, de 1991 ( PL 0757 / 91 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0757 / 1991
Ementa	Revoga a Lei nº 2575, de 4/12/80, que proíbe a implantação de qualquer programa de planejamento ou educação familiar que vise, direta ou indiretamente, ao controle da natalidade, sem prévia apreciação da Assembléia Legislativa.
Data de Publicação	19/09/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, CONTROLE DA NATALIDADE, PLANEJAMENTO FAMILIAR (PROGRAMA), SAÚDE, SAÚDE PÚBLICA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 06/09/2011 - Publicado Requerimento, do autor, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º, da Resolução 875/11. (DA. pág. 23).

Data	Descrição
19/09/1991	Publicado no Diário da Assembléia
20/09/1991	Pauta de 1ª Sessão
24/09/1991	Publicada errata do PL (D.O.E. p. 65)
26/09/1991	Pauta de 5ª Sessão
27/09/1991	Recebido do DOL para distribuição (1714)
01/10/1991	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comissão de Saúde e Higiene
01/10/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (1730)
01/10/1991	Entrada na CCJ
28/11/1991	Entrada na CSH
13/02/1992	Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para publicação (s/nº)
14/02/1992	Enviado ao DOL para publicação (110)
15/02/1992	Publicados os pareceres: 122/92, da CCJ; e 123/92, da CSH, ambos favoráveis ao PL
03/06/1992	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1133)
03/06/1992	157ª Sessão Ordinária - Recebeu emenda. Retornou às Comissões
04/06/1992	Enviado ao Expediente das Comissões para parecer sobre as emendas (1063)
04/06/1992	Entrada na CCJ
04/06/1992	Publicada a Emenda nº 01 do(a) Deputado(a) Silvio Martini D.A. p.77
05/06/1992	Publicada errata da Emenda nº 01 (D.O.E. p.74)
04/11/1992	Entrada na CSH
19/05/1993	Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para publicação (s/nº)
25/05/1993	Enviado ao DOL (688)
26/05/1993	Publicados os pareceres: 367/92, da CCJ; e 368/92, da CSH, ambos favoráveis à emenda 1
06/09/2011	Publicado Requerimento, do autor, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º, da Resolução 875/11. (DA. pág. 23).

Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
122 / 1992	favorável	favorável	Pedro Dallari	Comissão de Constituição e Justiça
123 / 1992	favorável	favorável	Uebe Rezeck	Comissão de Saúde e Higiene
367 / 1992	favorável à(s) emenda(s)	favorável a emenda	Luiz Carlos da Silva	Comissão de Constituição e Justiça
368 / 1992	favorável à(s) emenda(s)	favorável a emenda	Nelson Salomé	Comissão de Saúde e Higiene

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	04/06/1992	Emenda de Plenário	000001		Sylvio Martini
Total: 1 ocorrência(s)

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