Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0794 /1999

Referências

Documento Projeto de lei     
Número Legislativo 0794 / 1999
Ementa Disciplina o preenchimento dos cargos de Direção Executiva nas Agências Reguladoras de Serviços Públicos e outros órgãos ou entidades assemelhados, responsáveis pela regulamentação e fiscalização de serviços públicos do Estado.
Data de Publicação 29/09/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Milton Flávio
Apoiador(es)
Indexadores DIREÇÃO EXECUTIVA, DIRETOR, FISCALIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/08/2018 - Publicada e anexada aos autos decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, de 1º de agosto de 2018, julgando procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.156, proposta pelo Sr. Governador do Estado, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei estadual nº 10.894, de 28 de setembro de 2001. (D.A.L. pág. 3 )

Tramitação

Data Descrição
29/09/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0005
30/09/1999 Pauta de 1ª Sessão
06/10/1999 Pauta de 5ª Sessão
07/10/1999 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01,02, e 03 do Deputados(as) Arnaldo Jardim e Carlis Zarattini D.A. p.04
16/11/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas
17/11/1999 Entrada no PC. À CCJ.
18/11/1999 Entrada na CCJ.
02/12/1999 Distribuido para o Dep. Edson Aparecido.
08/12/1999 Devolvido ao PC e enviado à CCJ.
08/12/1999 Recebido com parecer favorável ao PL e às emendas.
11/12/1999 Publicado requerimento de urgência formulado pelo Deputado Roberto Engler, Líder do PSDB (DA p. 4)
14/12/1999 Aprovado o parecer do Relator.
15/12/1999 Publicada errata do requerimento (DA p. 5)
16/12/1999 Recebido no PC e enviado à CSOP.
16/12/1999 Entrada na CSOP
17/02/2000 Distribuido ao Sr. Dep.Nivaldo Santana
17/02/2000 Enviado ao Deputado Nivaldo Santana.
05/06/2000 Devolvido e enviado à CSOP.
30/06/2000 Aprovado o parecer do Relator, favorável ao PL e às emendas da CCJ. Ao STAM.
04/07/2000 Publicados os pareceres: 1215/2000, da CCJ (Favorável ao PL, e às Emendas 1,2,3); 1216/2000, da CSOP (Favorável ao Projeto e às Emendas 1,2 e 3) (DA, p.4 e 5)
15/12/2000 100ª Sessão Extraordinária - aprovados o projeto e as emendas de parecer favorável.
15/12/2000 Reentrada. Enviado à CR.
15/12/2000 Entrada na C.Redação.
15/12/2000 Distrib. Dep. Walter Feldman.
05/02/2001 Retornou com parecer dando redação final.
07/02/2001 Aprovado o parecer do relator. Ao P.C.
07/02/2001 Enviado ao STAM.
08/02/2001 Publicado o parecer 36/2001, da CR (DA, p.4)
08/02/2001 Pauta de 1ª Sessão (Redação Final)
09/02/2001 Pauta de 2ª Sessão (redação final)
16/02/2001 Ofício nº 0369/2001 entregue na ATL.
17/02/2001 Publicado Autógrafo nº 24.931 (DA p. 6)
10/03/2001 Publicada a Mensagem nº 69/2001, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 3)
14/03/2001 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
15/03/2001 Reentrada para apreciação do Veto.
21/03/2001 Solicitado RE.Ao STAM.
27/03/2001 Presidente solicita Relator Especial
28/03/2001 Pedido de RE.À CCJ.
29/03/2001 Juntado pedido de RE.Enviado ao STAM.
04/04/2001 Designado RE pela CCJ, Dep. Carlinhos Almeida
04/04/2001 Enviado ao Deputado.
10/04/2001 43ª Sessão Ordinária: Incluído na Ordem do Dia
10/04/2001 Devolvido com parecer de RE,contrário ao Veto.Enviado ao STAM em virtude de prazo regimental vencido.
19/09/2001 130ª Sessão Ordinária: Aprovado o Projeto, mantido o veto ao artigo 4º
19/09/2001 Enviado do STAM-SERV. TÉC. AUX. MESA para DPL-DIV. PROTOCOLO LEGISLATIVO (carga nº 371)
26/09/2001 Publicado Autógrafo nº 24.931/V. (DA p. 13)
29/09/2001 Publicada a Lei nº 10.894, de 28/09/2001, promulgada pela ALESP, nos termos do artigo 28,§ 8º da Constituição do Estado. (DA p. 7)
16/07/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.058 .
10/08/2018 Publicada e anexada aos autos decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, de 1º de agosto de 2018, julgando procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.156, proposta pelo Sr. Governador do Estado, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei estadual nº 10.894, de 28 de setembro de 2001. (D.A.L. pág. 3 )

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto com emenda Edson Aparecido Comissão de Constituição e Justiça        
propondo redação final Walter Feldman Comissão de Redação        
favorável ao projeto com emenda Nivaldo Santana Comissão de Serviços e Obras Públicas      

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/09/2001 Autógrafo 024931 Mesa Diretora  
2 17/02/2001 Autógrafo 24931  
3 07/10/1999 Emenda de Pauta 000003 Carlos Zarattini  
 
4 07/10/1999 Emenda de Pauta 000002 Arnaldo Jardim  
5 07/10/1999 Emenda de Pauta 000001 Arnaldo Jardim  
6 29/09/2001 Lei (§ 8º - artigo 28) 10894  
7 25/09/2001 Ofício 008039 Walter Feldman  
8 16/02/2001 Ofício 000369  
9 10/03/2001 Veto Total Anº069 /2001 Governador  
Total: 9 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala