29/09/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0005 |
30/09/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
06/10/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
07/10/1999 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01,02, e 03 do Deputados(as) Arnaldo Jardim e Carlis Zarattini D.A. p.04 |
16/11/1999 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas |
17/11/1999 |
Entrada no PC. À CCJ. |
18/11/1999 |
Entrada na CCJ. |
02/12/1999 |
Distribuido para o Dep. Edson Aparecido. |
08/12/1999 |
Devolvido ao PC e enviado à CCJ. |
08/12/1999 |
Recebido com parecer favorável ao PL e às emendas. |
11/12/1999 |
Publicado requerimento de urgência formulado pelo Deputado Roberto Engler, Líder do PSDB (DA p. 4) |
14/12/1999 |
Aprovado o parecer do Relator. |
15/12/1999 |
Publicada errata do requerimento (DA p. 5) |
16/12/1999 |
Recebido no PC e enviado à CSOP. |
16/12/1999 |
Entrada na CSOP |
17/02/2000 |
Distribuido ao Sr. Dep.Nivaldo Santana |
17/02/2000 |
Enviado ao Deputado Nivaldo Santana. |
05/06/2000 |
Devolvido e enviado à CSOP. |
30/06/2000 |
Aprovado o parecer do Relator, favorável ao PL e às emendas da CCJ. Ao STAM. |
04/07/2000 |
Publicados os pareceres: 1215/2000, da CCJ (Favorável ao PL, e às Emendas 1,2,3); 1216/2000, da CSOP (Favorável ao Projeto e às Emendas 1,2 e 3) (DA, p.4 e 5) |
15/12/2000 |
100ª Sessão Extraordinária - aprovados o projeto e as emendas de parecer favorável. |
15/12/2000 |
Reentrada. Enviado à CR. |
15/12/2000 |
Entrada na C.Redação. |
15/12/2000 |
Distrib. Dep. Walter Feldman. |
05/02/2001 |
Retornou com parecer dando redação final. |
07/02/2001 |
Aprovado o parecer do relator. Ao P.C. |
07/02/2001 |
Enviado ao STAM. |
08/02/2001 |
Publicado o parecer 36/2001, da CR (DA, p.4) |
08/02/2001 |
Pauta de 1ª Sessão (Redação Final) |
09/02/2001 |
Pauta de 2ª Sessão (redação final) |
16/02/2001 |
Ofício nº 0369/2001 entregue na ATL. |
17/02/2001 |
Publicado Autógrafo nº 24.931 (DA p. 6) |
10/03/2001 |
Publicada a Mensagem nº 69/2001, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 3) |
14/03/2001 |
Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. |
15/03/2001 |
Reentrada para apreciação do Veto. |
21/03/2001 |
Solicitado RE.Ao STAM. |
27/03/2001 |
Presidente solicita Relator Especial |
28/03/2001 |
Pedido de RE.À CCJ. |
29/03/2001 |
Juntado pedido de RE.Enviado ao STAM. |
04/04/2001 |
Designado RE pela CCJ, Dep. Carlinhos Almeida |
04/04/2001 |
Enviado ao Deputado. |
10/04/2001 |
43ª Sessão Ordinária: Incluído na Ordem do Dia |
10/04/2001 |
Devolvido com parecer de RE,contrário ao Veto.Enviado ao STAM em virtude de prazo regimental vencido. |
19/09/2001 |
130ª Sessão Ordinária: Aprovado o Projeto, mantido o veto ao artigo 4º |
19/09/2001 |
Enviado do STAM-SERV. TÉC. AUX. MESA para DPL-DIV. PROTOCOLO LEGISLATIVO (carga nº 371) |
26/09/2001 |
Publicado Autógrafo nº 24.931/V. (DA p. 13) |
29/09/2001 |
Publicada a Lei nº 10.894, de 28/09/2001, promulgada pela ALESP, nos termos do artigo 28,§ 8º da Constituição do Estado. (DA p. 7) |
16/07/2002 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.058 . |
10/08/2018 |
Publicada e anexada aos autos decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, de 1º de agosto de 2018, julgando procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.156, proposta pelo Sr. Governador do Estado, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei estadual nº 10.894, de 28 de setembro de 2001. (D.A.L. pág. 3 ) |