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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0763 /1999

Referências

Documento Projeto de lei                                                           
Número Legislativo 0763 / 1999
Ementa Dispõe sobre o Processo Administrativo-Tributário Estadual e sobre a Organização, Estrutura e Competência do Contencioso Administrativo-Tributário Estadual.
Data de Publicação 22/09/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Salvador Khuriyeh
Apoiador(es)
Indexadores CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/04/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.051 .

Tramitação

Data Descrição
22/09/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0003
23/09/1999 Pauta de 1ª Sessão
29/09/1999 Pauta de 5ª Sessão
22/10/1999 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
26/10/1999 Enviado à CCJ.
26/10/1999 Entrada na CCJ.
10/11/1999 Distribuido ao Dep. Roque Barbiere.
03/12/1999 Devolvido e enviado à CCJ.
03/12/1999 Recebido com parecer favorável.
14/12/1999 Vista concedida ao Dep. Edson Aparecido.
16/12/1999 Enviado ao Deputado.
10/02/2000 Devolvido com voto em separado contrário.
10/02/2000 Enviado à CCJ.
10/02/2000 Recebido com voto em separado, contrário.
15/02/2000 Vista ao Dep. Elói Pietá.
15/02/2000 Enviado ao Deputado Eloy Pietá.
02/03/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
03/03/2000 Recebido da vista.
11/04/2000 Aprovado o parecer do relator.
18/04/2000 Enviado à CFO.
18/04/2000 Entrada na CFO.
28/04/2000 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
03/05/2000 Enviado ao Deputado Roberto Engler.
19/02/2001 Devolvido e enviado à CFO.
19/02/2001 Recebido sem parecer
30/08/2001 Redistribuído ao Dep. Roberto Engler.
31/08/2001 Enviado ao Deputado.
17/10/2001 Devolvido e enviado à CFO.
17/10/2001 Recebido com parecer contrário.
06/11/2001 Vista ao Dep. Cândido Vaccarezza.
07/11/2001 Enviado ao Deputado.
28/11/2001 Devolvido e enviado à CFO.
28/11/2001 Devolvido da vista com voto em separado favorável à proposição.
11/12/2001 Vista ao Dep. Vitor Sapienza. Ao PC.
12/12/2001 Enviado ao Deputado.
13/12/2001 Devolvido e enviado à CFO.
13/12/2001 Devolvido da vista.
05/03/2002 Aprovado o parecer contrário do relator.
05/03/2002 Enviado ao STAM.
09/03/2002 Publicado o despacho: Rejeitado o projeto, nos termos do artigo 183, § 1º da X CRI. Arquive-se. (DA p. 11)
13/03/2002 Publicados: Parecer nº 186/02, da CCJ-contrário e Parecer nº 187/02, da CFO-favorável. (DA p. 9)
03/04/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.051 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Roberto Engler Comissão de Finanças e Orçamento  
favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
Voltar
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