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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0787 /1999

Referências

Documento Projeto de lei     
Número Legislativo 0787 / 1999
Ementa Institui a obrigatoriedade de atendimento, sem filas, à população que recorrer a qualquer tipo de serviço, público ou privado.
Data de Publicação 25/09/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Gouveia
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA, FILA ÚNICA, OBRIGATORIEDADE, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/09/2011 - Publicado Requerimento do Deputado Enio Tatto, solicitando que seja mantida a tramitação desta propositura, nos termos do artigo 1º, § 1º da Resolução 875/11. (DA p.23)

Tramitação

Data Descrição
25/09/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0005
28/09/1999 Pauta de 1ª Sessão
04/10/1999 Pauta de 5ª Sessão
14/10/1999 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
15/10/1999 Enviado à CCJ.
15/10/1999 Entrada na CCJ
04/11/1999 Distribuido ao Dep. Carlos Braga. Enviado ao PC.
05/11/1999 Recebido no PC e enviado ao Deputado.
12/11/1999 Devolvido e enviado à CCJ.
12/11/1999 Recebido sem parecer
02/12/1999 Redistribuido para o Dep. Milton Vieira.
09/12/1999 Devolvido e enviado à CCJ.
09/12/1999 Recebido com parecer favorável com emenda.
10/02/2000 Vista concedida à Dep. Célia Leão.
11/02/2000 Enviado à Deputada Célia Leão.
14/03/2000 Aprovado o parecer do Relator.
15/03/2000 Enviado à CDDC.
15/03/2000 Entrada na CDDC.
17/03/2000 Designado Relator Dep. Henrique Pacheco. Ao PC.
20/03/2000 Enviado ao Deputado.
01/06/2000 Devolvido e enviado À CDDC.
02/06/2000 Recebido na CDDC com parecer favorável,com emenda da CCJ.
31/08/2000 Aprovado o parecer do relator. Ao PC.
01/09/2000 Enviado á CFO.
01/09/2000 Entrada na CFO
13/09/2000 Distribuido ao Dep.Roberto Engler.
13/09/2000 Enviado ao Deputado.
19/02/2001 Devolvido e enviado à CFO.
19/02/2001 Recebido sem parecer
02/10/2001 Redistribuido ao Dep. José Rezende.
04/10/2001 Enviado ao Deputado.
27/11/2001 Recebido com parecer favorável à proposição e à emenda da CCJ.
28/11/2001 Devolvido e enviado à CFO.
11/12/2001 Aprovado o parecer do Relator. Ao PC.
19/12/2001 Publicados Pareceres 1884/01, da CCJ; 1885/01, da CDDC e 1886/01, da CFO-favoráveis à propositura e à emenda CCJ. (DA p. 13)
19/12/2001 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
20/12/2001 Publicado a retificação do parecer n.º 1.884/2001, da CCJ. DA (pág. 18)
06/09/2011 Publicado Requerimento do Deputado Enio Tatto, solicitando que seja mantida a tramitação desta propositura, nos termos do artigo 1º, § 1º da Resolução 875/11. (DA p.23)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1884 / 2001 favorável ao projeto com emenda favorável projeto com emenda Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça        
1885 / 2001 favorável ao projeto com emenda favorável projeto com emenda Henrique Pacheco Comissão Defesa dos Direitos Consumidor      

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