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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0199 /1991

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0199 / 1991
Ementa Acrescenta dispositivo ao artigo 44, da Lei nº 6544, de 22/11/89, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compra, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
Data de Publicação 30/04/1991
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Getulio Hanashiro
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ALIENAÇÃO, AUTARQUIA, COMISSÃO, ESTATUTO JURÍDICO DAS LICITAÇÕES, LICITAÇÃO E CONTRATO, LOCAÇÃO, OBRA, PÚBLICO, RECURSO, SERVIÇO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.134

Tramitação

Data Descrição
30/04/1991 Publicado no Diário da Assembléia
02/05/1991 Pauta de 1ª Sessão
08/05/1991 Pauta de 5ª Sessão
09/05/1991 Recebidodo DOL para distribuição (534)
13/05/1991 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
13/05/1991 Enviado ao Expediente das Comissões (630)
13/05/1991 Entrada na CCJ
22/08/1991 Entrada na CSOP
10/10/1991 Entrada na CFO
17/03/1992 Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
23/03/1992 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (376)
24/03/1992 Publicados os Pareceres nºs 412/92, da CCJ, favorável com substitutivo; 413/92, da CSOP, favorável com substitutivo; e 414/92, da CFO, favorável na forma do substitutivo da CSOP, e contrário ao substitutivo da CCJ.
24/03/1992 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 412/1992 da CCJ fav/ na forma do Substitutivo, 413/1992 da C Serv O Públ fav/ na forma do Substitutivo dessa Comissão ; 414 da CFO fav/ na forma do Sbstitutivo da CSOP e contr/ ao Substitutivo da CCJ p.117
08/04/1992 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (682)
09/04/1992 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 87º, 89º, 91º, 256º e 260º, sem que tenha sido votado
09/11/1992 310ª Sessão Ordinária - Recebeu emenda. Retorna às Comissões.
10/11/1992 Entrada na CCJ
10/11/1992 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 e 02 do(a) Deputado(a) Sylvio Martini, Arnaldo Jardim e outros. D.A. p.63
27/05/1993 Entrada na CSOP
01/12/1994 Entrada na CFO
14/03/1995 Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres sobre a emenda de Plenário (001)
24/04/1995 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (575)
25/04/1995 Publicados o Parecer nº 334/95, da CCJ, favorável às Emendas 1 e 2; e os Pareceres nºs 335/95, da CSOP, e 336/95, respectivamente da CSOP e CFO, favorável à Emenda 1 e contrário à Emenda 2.
25/04/1995 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 334/1995 da CCJ fav/ às emendas nº 01 e 02; 335/1995 da C Serv O Públ fav/ à emenda nº 01 e contr/ à emenda nº 02; 336/1995 da CFO fav/ à emenda nº 01 e contr/ à emenda nº 02 p.61
20/01/2000 Arquivado, nos termos do Artigo 1º, "CAPUT", da Res. 801/99 (DA, p.1)
10/04/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01929/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.134

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favoravel ao projeto na forma do substitutivo Ricardo Trípoli Comissão de Constituição e Justiça          
favorável ao substitutivo Bernardo Ortiz Comissão de Serviços e Obras Públicas          
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda Erasmo Dias Comissão de Finanças e Orçamento    
favorável Oswaldo Justo Comissão de Constituição e Justiça    
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda Junji Abe Comissão de Serviços e Obras Públicas   (não existe documento)
favorável ao substitutivo Joel Freire Comissão de Finanças e Orçamento        

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/11/1992 Emenda de Plenário 000002 Arnaldo Jardim  
 
2 10/11/1992 Emenda de Plenário 000001 Sylvio Martini  
 
3 22/09/1992 Req. de Adiamento 015655 Getulio Hanashiro  
 
4 10/03/1992 Req. de Adiamento 005669 Getulio Hanashiro  
 
Total: 4 ocorrência(s)

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