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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0770 /1999

Referências

Documento Projeto de lei       
Número Legislativo 0770 / 1999
Ementa Torna obrigatória a gratuidade da passagem e a reserva de três assentos em ônibus intermunicipais a idosos, com mais de 65 anos de idade.
Data de Publicação 23/09/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rodolfo Costa e Silva
Apoiador(es)
Indexadores GRATUIDADE, IDOSO, ÔNIBUS, PASSAGEM, PASSAGEM RODOVIÁRIA, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
23/09/1999 Publicado no Diário da Assembléia
24/09/1999 Pauta de 1ª Sessão
30/09/1999 Pauta de 5ª Sessão
14/10/1999 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
15/10/1999 Entrada na CCJ.
04/11/1999 Distribuido ao Dep. Edson Aparecido.Enviado ao PC.
12/11/1999 Recebido com parecer favorável
18/11/1999 Publicado requerimento do Deputado Roberto Engler, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 5)
23/11/1999 Vista para o Dep. Edmir Chedid
24/11/1999 37ª Sessão Extraordinária: Aprovado o requerimento de regime de urgência
29/11/1999 Comunicado o vencimento de prazo.
30/11/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
30/11/1999 Devolvido da vista.
30/11/1999 Juntado pedido de relator especial. Enviado ao PC.
30/11/1999 Devolvido ao PC e enviado ao STAM para despacho.
08/12/1999 Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes e Comunicações e de Finanças e Orçamento, o parecer do Relator, Deputado Roberto Engler, favorável ao Projeto. Ao PC.
08/12/1999 Recebido do Protocolo das Comissões (s/nº)
08/12/1999 45ª Sessão Extraordinária - aprovado
10/12/1999 Publicado o Parecer nº 1632/99, do Congresso das Comissões de Constituição e Justiça, Transportes e Comunicações e Finançs e Orçamento, favorável (DA p. 7)
17/12/1999 Publicado o Autógrafo nº 24.543 (DA, p.9)
29/12/1999 Entrada da Mensagem A-nº174/99, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL
02/02/2000 Publicada a Mensagem A-nº 174/99, do Poder Executivo - Veto Total (DA, p. 8)
07/02/2000 Distribuição (Veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
08/02/2000 Reentrada na CCJ para apreciação do Veto.
14/02/2000 Redistribuido para o Dep. Roque Barbiere
14/02/2000 Enviado ao Deputado.
14/02/2000 Comunicado o vencimento de prazo.
15/02/2000 Devolvido sem parecer.
15/02/2000 Juntada solicitação de RE. Enviado ao STAM para despacho.
29/02/2000 Designada Relatora Especial pela CCJ a Deputada Edna Macedo
29/02/2000 Devolvido com parecer da R.E. pela CCJ, contrário ao Veto. Enviado ao STAM, em virtude de vencimento do prazo regimental.
02/03/2000 Publicado o parecer nº 237, de 2000 de Relator Especial pela CCJ, Deputada Edna Macedo, favorável ao PL, contrário ao Veto (DA p. 05)
02/03/2000 22ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
02/03/2000 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
09/05/2015 Publicado despacho: I - Rejeitado o Projeto, mantido o veto. II - Arquive-se a proposição. (DA. pág. 10)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei Complementar, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.132
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/12/1999 Autógrafo 024543 Mesa Diretora  
 
 
2 Ofício 2132 Governador  
3 18/11/1999 Req. Urgência 052176 Roberto Engler  
4 02/02/2000 Veto Total 174 /2000 Governador  
 
Total: 4 ocorrência(s)

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