Projeto de Decreto-Legislativo n° 28, de 1999 ( PDL 0028 / 99 )

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Documento
Número Legislativo	0028 / 1999
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 864 / 2009
Ementa	Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 04/07/1994, entre a Eletricidade de São Paulo S/A - Eletropaulo e a Vimar - Eletrificação e Engenharia Ltda.
Data de Publicação	25/08/1998
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ELETROPAULO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/11/2010 - Protocolado Ofício SGP nº 6680/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Descrição
25/08/1998	Publicado no Diário da Assembléia
23/09/1999	DISTRIBUIÇÃO: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
24/09/1999	Entrada na CFC.
29/09/1999	Distrib. ao Dep. Celso Tanaui.
05/10/1999	Solicitado RE. Ao STAM.
14/10/1999	Recebido na CFC, c/ parecer favorável à aprovação do PDL.
14/10/1999	Presidente solicita Relator Especial pela CFC
18/10/1999	Juntado Pedido de RE. Ao PC.
18/10/1999	Pedido de RE. À CFC.
23/05/2000	Designado Relator Especial pela CFC o Deputado Celso Tanauí
01/06/2000	Devolvido com parecer favorável de RE pela CFC.Enviado ao STAM.
15/12/2007	Publicado Parecer nº 3342/07, de RE pela CFC, Deputado Celso Tanaui-favorável à proposição. (DA p.18)
15/12/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/04/2009	10 Sessão Extraordinária - Aprovado.
25/04/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 864, de 24 de abril de 2009. (DA p. 9)
05/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo,sob nº 0049798/09, Ofício SGP nº 2377/2009.
05/05/2009	Protocolado junto ao Expediente GPG - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº2376/2009.
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.026
19/08/2010	Recebido ofício nº 03681/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
03/11/2010	Protocolado Ofício SGP nº 6680/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	3342 / 2007	favorável	favorável	Celso Tanaui	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	25/04/2009	Decreto Legislativo	864		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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