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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0761 /1999

Referências

Documento Projeto de lei       
Número Legislativo 0761 / 1999
Ementa Obriga as empresas privadas, que administram as rodovias públicas, a apresentarem, a cada 6 (seis) meses, inventário descriminatório das atividades que desempenham.
Data de Publicação 21/09/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcio Araújo
Apoiador(es)
Indexadores CONCESSIONÁRIA, OBRIGATORIEDADE, PRIVATIZAÇÃO, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.033

Tramitação

Data Descrição
21/09/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0004
22/09/1999 Pauta de 1ª Sessão
28/09/1999 Pauta de 5ª Sessão
29/09/1999 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do Deputado(a) Márcio Araújo D.A. p.04
15/10/1999 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
18/10/1999 Enviado à CCJ.
18/10/1999 Recebido pela CCJ, para distribuição.
04/11/1999 Distribuido ao Dep. Pedro Mori. Enviado ao PC.
05/11/1999 Recebido no PC e enviado ao Deputado.
18/11/1999 Devolvido ao PC e enviado à CCJ.
19/11/1999 Recebido com parecer favorável ao PL e à emenda nº 1.
30/11/1999 Aprovado o parecer do relator.
30/11/1999 Recebido no PC e enviado à CTC-Comissão de Transportes e Comunicações.
02/12/1999 Entrada na CTC
03/12/1999 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
08/12/1999 Enviado ao Deputado.
13/06/2000 Devolvido e enviado à CTC.
13/06/2000 Recebido com parecer contrário à proposição e á emenda nº 01.
27/06/2000 Vista concedida à Deputada Edna Macedo. Ao PC.
28/06/2000 Enviado à Deputada.
29/06/2000 Devolvido e enviado à CTC.
29/06/2000 Devolvida da Vista com voto em separado favorável à proposição na forma da emenda nº 1.
08/11/2000 Aprovado o parecer do Relator.
09/11/2000 Enviado à CFO.
09/11/2000 Entrada na CFO.
09/12/2000 Publicado requerimento do autor solicitando retirada da proposição, para reexame da matéria (DA, p.2)
12/12/2000 Juntado o pedido de retirada. Ao PC.
12/12/2000 Enviado ao STAM.
14/12/2000 Publicados os pareceres: 2056/2000, da CCJ (Favorável ao PL e à Emenda 1); 2057/2000, da CTC (Favorável ao PL e à Emenda) - DA, p.6/7
18/04/2001 20ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia.
24/04/2001 22ª Sessão Extraordinária - aprovado o pedido de retirada.
26/04/2001 Publicado despacho aprovando pedido de retirada. (DA p. 8)
14/05/2001 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 05348/2001)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.033

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
contrário Roberto Engler Comissão de Transportes e Comunicações              
favorável ao projeto com emenda Pedro Mori Comissão de Constituição e Justiça        

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/09/1999 Emenda de Pauta 000001 Marcio Araújo  
2 08/12/2000 Req. Retirada 084192 Marcio Araújo  
 
Total: 2 ocorrência(s)

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