Projeto de Lei n° 457, de 1991 ( PL 0457 / 91 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0457 / 1991
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no Diário Oficial, de declaração de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo Secretário de Estado, Diretor, membro de Conselho de Administração, Fiscal e Curador de Sociedade de Economia mista, empresa pública, autarquia e fundação instituida ou mantida pelo poder público estadual.
Data de Publicação	27/06/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Lucas Buzato
Apoiador(es)
Indexadores	CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO DIRETOR, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DECLARAÇÃO DE BENS, DIRETOR, FISCAL, FUNDAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 27/08/1992 - Publicados os Pareceres nºs.: 1625/92 da CCJ (favorável ao projeto - 1626/92 da C.A.P (favorável na forma do Substitutivo ao projeto 451/91 e conttrário a este) e 1627/92 de R.E. Deputado Campos Machado pela C.F.O (favorável ao projeto 451/91, na forma do Substitutivo da C.A.P, com Subemenda e contrário a este) - (DOE p.55)

Data	Descrição
27/06/1991	Publicado no Diário da Assembléia
28/06/1991	Pauta de 1ª Sessão
06/08/1991	Pauta de 5ª Sessão
15/08/1991	Publicado o despacho de juntada deste ao PL 451/91
25/08/1992	Rejeitado o PL 457/91, nos termos do artigo 187, § 2º da VI CRI que se encontra anexado ao PL 451/91
27/08/1992	Publicados os Pareceres nºs.: 1625/92 da CCJ (favorável ao projeto - 1626/92 da C.A.P (favorável na forma do Substitutivo ao projeto 451/91 e conttrário a este) e 1627/92 de R.E. Deputado Campos Machado pela C.F.O (favorável ao projeto 451/91, na forma do Substitutivo da C.A.P, com Subemenda e contrário a este) - (DOE p.55)

Resultado / Votação	Relator	Comissão
favorável ao projeto com emenda	Marcelo Gonçalves	Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao substitutivo	Fernando Silveira	Comissão de Administração Pública
favorável às emendas na forma das subemendas	José Baccarin	Comissão de Finanças e Orçamento
favorável às emendas na forma das subemendas	Vicente Botta	Comissão de Constituição e Justiça
favorável às emendas na forma das subemendas	Luiz Carlos Pedro	Comissão de Administração Pública
favorável às emendas na forma das subemendas	Campos Machado	Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	09/09/1992	Emenda de Pauta	000004	Vitor Sapienza
2	09/09/1992	Emenda de Pauta	000003	Luiz Carlos da Silva
3	09/09/1992	Emenda de Pauta	000002	Luiz Carlos da Silva
4	09/09/1992	Emenda de Pauta	000001	Ricardo Trípoli
Total: 4 ocorrência(s)

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