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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0756 /1999

Referências

Documento Projeto de lei       
Número Legislativo 0756 / 1999
Ementa Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de gabaritos de concursos públicos no Estado de São Paulo.
Data de Publicação 17/09/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Wilson Morais
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONCURSO PÚBLICO, DIVULGAÇÃO, GABARITO, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/09/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.065 .

Tramitação

Data Descrição
17/09/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007
20/09/1999 Pauta de 1ª Sessão
24/09/1999 Pauta de 5ª Sessão
25/09/1999 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do Deputado(a) Edson Gomes D.A. p.02
15/10/1999 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, e CAP - Comissão de Administração Pública
18/10/1999 Enviado à CCJ.
18/10/1999 Recebido pela CCJ, para distribuição.
04/11/1999 Distribuido ao Dep. Carlinhos Almeida.Enviado ao PC.
05/11/1999 Recebido no PC e enviado ao Deputado.
16/11/1999 Devolvido ao PC e enviado à CCJ.
17/11/1999 Recebido com parecer favorável ao PL e à emenda 1 com substitutivo.
18/11/1999 Publicado requerimento do Deputado Roberto Engler, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 5)
23/11/1999 Aprovado o parecer do relator
24/11/1999 37ª Sessão Extraordinária: Aprovado o requerimento de regime de urgência
25/11/1999 Recebido no PC e enviado à CAP-Comissão de Administração Pública.
25/11/1999 Entrada na CAP
26/11/1999 Distribuído ao Deputado Carlos Braga
26/11/1999 Enviado ao Deputado.
29/11/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
30/11/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CAP
30/11/1999 Devolvido ao PC e enviado à CAP.
30/11/1999 Recebido com Parecer favorável, na forma do substitutivo da CCJ e contrário à emenda de nº 1
01/12/1999 Aprovado em reunião extraordinária da Comissão de Administração Pública, o parecer do relator, deputado Jorge Caruso, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Ao PC.
01/12/1999 Recebido no PC e enviado ao STAM.
03/12/1999 Publicados os pareceres: 1515/99, da CCJ (Favorável ao PL e à Emenda 1 com Substitutivo); 1516/99, da CAP (Favorável ao PL e contrário à Emenda 1 e ao Substitutivo da CCJ) (DA, p.8)
08/12/1999 45ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o substitutivo. Aprovado o projeto e rejeitada a emenda.
09/12/1999 Devolvido ao PC e enviado à DPL para elaboração de Minuta de Autógrafo.
13/12/1999 Devolvido ao PC com Minuta de Autógrafo elaborada. Ao SPL.
17/12/1999 Publicado o Autógrafo nº 24.550 (DA, p.9)
29/12/1999 Entrada do Veto Total
02/02/2000 Publicada a Mensagem A-nº 173/99, do Poder Executivo - Veto Total (DA, p. 8)
07/02/2000 Distribuição (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAP - Comissão de Administração Pública
07/02/2000 Reentrada. À CCJ.
08/02/2000 Reentrada para apreciação do Veto.
14/02/2000 Redistribuido Dep. Carlinhos Almeida
14/02/2000 Enviado ao Deputado Carlinhos Almeida.
14/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
15/02/2000 Devolvido sem parecer. À CCJ.
15/02/2000 Juntado pedido de RE. Ao STAM.
17/02/2000 Designado Relator Especial pela CCJ, o Dep. Roque Barbiere
18/02/2000 Enviado ao Deputado.
23/02/2000 Solicitado devolução. Ao STAM.
28/02/2000 Devolvido com parecer do R.E. pela CCJ, contrário ao Veto. Enviado à Comissão de Administração Pública.
28/02/2000 Reentrada na CAP para apreciar o veto
29/02/2000 Remetido ao Presidente para redistribuição
02/03/2000 Distribuído ao(a)Deputado(a) Jamil Murad. Ao Protocolo das Comissões
02/03/2000 Ao STAM com prazo regimental vencido.
02/03/2000 22ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
04/03/2000 Publicado o parecer nº 293/00, Dep. Roque Barbiere (RE) pela CCJ, favorável ao PL e contrário ao VETO (DA p. 8)
28/08/2001 115ª Sessão Ordinária: Aprovado o Projeto, salvo expressões "realizado em âmbito interno e externo", constante do artigo 1º, e "em todas as fases"constante do artigo 2º, assim como o artigo 3º, sobre os quais fica o veto mantido.
05/09/2001 Publicação do Autógrafo nº 24.550/V (D.A. pág. 15)
11/09/2001 Publicada a Lei nº 10.870, de 10 de setembro de 2001, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, (artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado). (D.A. p. 5)
04/09/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.065 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável às emendas na forma das subemendas Carlinhos Almeida Comissão de Constituição e Justiça          
favorável ao projeto e contrário ao veto Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça    
favorável ao projeto e contrário às emendas José Rezende Comissão de Administração Pública          

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/08/2001 Autógrafo 024550 Walter Feldman  
 
2 17/12/1999 Autógrafo 024550 Mesa Diretora  
 
 
3 25/09/1999 Emenda de Pauta 000001 Edson Gomes  
4 11/09/2001 Lei (§ 8º - artigo 28) 10870  
5 04/09/2001 Ofício 007564 Walter Feldman  
6 18/11/1999 Req. Urgência 052063 Roberto Engler  
7 02/02/2000 Veto Total Anº173 /2000 Governador  
 
Total: 7 ocorrência(s)

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