Projeto de Lei n° 751, de 1999 ( PL 0751 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0751 / 1999
Ementa	Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.337, de 1999, que dispõe sobre as obrigações dos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e dos serviços de proteção ao crédito e congêneres.
Data de Publicação	17/09/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Duarte Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores	BANCO DE DADOS, CADASTRO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.130

Data	Descrição
17/09/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006
20/09/1999	Pauta de 1ª Sessão
24/09/1999	Pauta de 5ª Sessão
03/11/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
04/11/1999	Entrada na CCJ.
23/11/1999	Distribuido para o Dep. Roque Barbiere.
14/12/1999	Recebido com parecer favorável com substitutivo.
10/02/2000	Aprovado o parecer do relator.
15/02/2000	Entrada na CDDC.
17/02/2000	Designado Relator Dep. Vaz de Lima. Ao PC.
16/03/2000	Recebido na CDDC com parecer favorável, na forma do substitutivo da CCJ.
04/05/2000	Foi concedida Vista ao Deputado Claury Alves da Silva.
31/08/2000	Aprovado o parecer do relator. Ao PC.
05/09/2000	Publicados os pareceres: 1.375/2000, da CCJ (favorável com substitutivo); 1.376/2000, da CDDC (favorável com substitutivo. (DA pág. 3)
05/09/2000	PRONTO PARA ORDEM DO DIA.
01/02/2007	Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.16)
27/09/2011	Arquive-se, nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
04/10/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.130

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1375 / 2000	favorável ao substitutivo	favorável ao substitutivo	Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça
	1376 / 2000	favorável ao substitutivo	favorável ao substitutivo	Vaz de Lima	Comissão Defesa dos Direitos Consumidor

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	01/02/2007	Req. Urgência			Ricardo Trípoli
Total: 1 ocorrência(s)

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