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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0729 /1999

Referências

Documento Projeto de lei           
Número Legislativo 0729 / 1999
Ementa Desobriga, do pagamento de conta de luz ou despesas com energia elétrica, os usuários que se encontram desempregados.
Data de Publicação 09/09/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Cicero de Freitas
Apoiador(es)
Indexadores CONTA, CONTA DE LUZ, DESEMPREGADO, DESOBRIGAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, PAGAMENTO, TARIFA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.126

Tramitação

Data Descrição
09/09/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0004
10/09/1999 Pauta de 1ª Sessão
16/09/1999 Pauta de 5ª Sessão
27/09/1999 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
28/09/1999 Entrada no PC.
28/09/1999 Enviado á CCJ.
29/09/1999 Recebido pela CCJ, p/ distribuição
07/10/1999 Distribuido ao Deputado Carlinhos Almeida
07/10/1999 Enviado ao Deputado.
19/10/1999 Devolvido e enviado à CCJ.
19/10/1999 Recebido com parecer favorável.
03/11/1999 Vista concedida à Dep. Célia Leão. Enviado ao PC.
04/11/1999 Recebido no PC e enviado à Deputada.
11/11/1999 Aprovado Req. de Urgência
12/11/1999 Publicado requerimento do Deputado Edmir Chedid solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 3)
12/11/1999 Publicado requerimento do Deputado Edmir Chedid solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (JÁ APROVADO) (DA, p. 3)
10/12/1999 Recebido da vista.
14/12/1999 Aprovado o parecer do Relator.
15/12/1999 Recebido no PC e enviado à CSOP-Comissão de Serviços e Obras Públicas.
15/12/1999 entrada na CSOP
09/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
11/02/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CSOP
14/02/2000 anexado pedido de relator especial.Ao PC
14/02/2000 Pedido de Relator Especial. Enviado à Comissão de Serviços e Obras Públicas.
14/02/2000 Juntado pedido de R.E.
15/02/2000 Enviado ao STAM, para despacho do Presidente.
17/02/2000 Designado Relator Especial pela CCJ, o Dep. Roberto Engler
18/02/2000 Enviado ao Deputado Roberto Engler.
23/02/2000 Solicitado devolução. Ao STAM.
25/02/2000 Devolvido com parecer de R.E. pela CSOP, contrário ao PL. Enviado à CFO.
25/02/2000 Entrada na CFO
25/02/2000 Entrada na CFO
28/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
29/02/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
02/03/2000 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
02/03/2000 Ao STAM.
14/03/2000 Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Milton Flávio
15/03/2000 Enviado ao Deputado Milton Flávio.
20/03/2000 Enviado ao STAM, para novo despacho.
21/03/2000 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Nivaldo Santana
22/03/2000 Enviado ao Deputado.
27/03/2000 Solicitada a devolução. Ao STAM.
05/04/2000 Devolvido com parecer de R.e. pela CFO favorável ao PL. Enviado ao STAM.
07/04/2000 Publicados os pareceres: 525/2000, da CCJ (Favorável); 526/2000, de Relator Especial pela CSOP (Contrário) e 527/2000, de Relator Especial pela CFO (Favorável). (DA. pág. 5)
07/04/2000 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/09/2011 Arquivem-se, nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
03/10/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.126

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
525 / 2000 favorável favorável Carlinhos Almeida Comissão de Constituição e Justiça      
526 / 2000 contrário contrário Roberto Engler Comissão de Serviços e Obras Públicas          
527 / 2000 favorável favorável Nivaldo Santana Comissão de Finanças e Orçamento      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/11/1999 Req. Urgência 051197 Edmir Chedid  
 
 
Total: 1 ocorrência(s)

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