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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0726 /1999
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0726 / 1999
Transformado em Norma
Lei nº 10.483 / 1999
Ementa
Mensagem nº 108, de 1999 - Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Sebastianópolis do Sul, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra, destinada a utilização como via pública.
Data de Publicação
04/09/1999
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
CESSÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DIREITO POSSESSÓRIO, FAIXA DE TERRA, GRATUIDADE, SEBASTIANÓPOLIS DO SUL (MUNICÍPIO)
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.012
Tramitação
Data
Descrição
04/09/1999
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0004
09/09/1999
Pauta de 1ª Sessão
15/09/1999
Pauta de 5ª Sessão
20/09/1999
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicação (artigo 33, I da IX CRI)
21/09/1999
Entrada na CCJ.
01/10/1999
Distribuido ao Dep.
Edson Aparecido
.
05/10/1999
Enviado à CCJ.
05/10/1999
Recebido com parecer favorável
19/10/1999
Aprovado o parecer do relator
19/10/1999
Recebido no PC e enviado à CTC.
21/10/1999
Entrada na CTC
25/10/1999
Distribuído ao Deputado
Carlos Sampaio
26/10/1999
Enviado ao Deputado.
01/12/1999
Recebido sem parecer
01/12/1999
152ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
01/12/1999
Aprovado em Reunião Extraordinária da CTC, parecer do Deputado
Edmir Chedid
, favorável ao projeto, "ad referendum" do plenário. Ao PC.
02/12/1999
Publicado requerimento do Deputado
Walter Feldman
e Outros solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 4)
02/12/1999
Recebido no PC e enviado ao STAM.
03/12/1999
Publicados os pareceres: 1507/99, da CCJ (Favorável); 1508/99, da CTC (Favorável) (DA, p.7)
09/12/1999
47ª Sessão Extraordinária: Aprovado
09/12/1999
Enviado ao DOL para confecção do autógrafo (1051)
17/12/1999
Publicado o Autógrafo nº 24.531 (DA, p.8)
30/12/1999
Publicada a Lei nº 10.483, de 29.12.99 (DOE, p.3)
28/03/2000
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 04937/2000)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.012
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável
Edmir Chedid
Comissão de Transportes e Comunicações
favorável
Edson Aparecido
Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
17/12/1999
Autógrafo
024531
Mesa Diretora
2
30/12/1999
Lei
10483
Governador
3
02/12/1999
Req. Urgência
052844
Walter Feldman
Total: 3 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 568/2000
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