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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0717 /1999

Referências

Documento Projeto de lei         
Número Legislativo 0717 / 1999
Ementa Dispõe sobre isenção, aos moradores de favelas e cortiços, do pagamento de tarifas mínimas de água, de esgoto e de energia elétrica.
Data de Publicação 02/09/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Eduardo Soltur
Apoiador(es)
Indexadores ÁGUA, CORTIÇO, ENERGIA ELÉTRICA, ESGOTO, FAVELA, ISENÇÃO, TARIFA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.016

Tramitação

Data Descrição
02/09/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0004
03/09/1999 Pauta de 1ª Sessão
13/09/1999 Pauta de 5ª Sessão
29/09/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas; CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
30/09/1999 Entrada no PC.
30/09/1999 Enviado à CCJ.
30/09/1999 Recebido pela CCJ, p/ distribuição
07/10/1999 Distribuido ao Dep. Carlinhos Almeida
07/10/1999 Enviado ao Deputado.
19/10/1999 Devolvido e enviado à CCJ.
19/10/1999 Recebido com parecer favorável ao PL com emenda.
03/11/1999 Vista concedida à Dep. Célia Leão. Enviado ao PC.
04/11/1999 Recebido no PC e enviado à Deputada.
01/12/1999 152ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
02/12/1999 Publicado requerimento do Deputado Edmir Chedid solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 4)
06/12/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
08/12/1999 Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, de Serviços e Obras Públicas e de Finanças e Orçamento, o parecer do Relator, Deputado Rodrigo Garcia, favorável ao projeto. Ao PC.
08/12/1999 Devolvido ao PC e enviado ao STAM.
08/12/1999 Recebido do Protocolo das Comissões (s/nº)
08/12/1999 45ª Sessão Extraordinária - aprovado
09/12/1999 Devolvido ao PC e encaminhado à DPL para elaboração de Minuta de Autógrafo.
10/12/1999 Publicado o Parecer nº 1626/99, do Congresso das Comissões de Constituição e Justiça, Serviços e Obras Públicas e Finanças e Orçamento, favorável (DA p. 7)
13/12/1999 Devolvido ao PC com Minuta de Autógrafo elaborada. Ao SPL.
17/12/1999 Publicado o Autógrafo nº 24.549 (DA, p.9)
05/01/2000 Entrada da Mensagem A-nº 2/2000, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL
02/02/2000 Publicada a Mensagem A-nº 2/2000, do Poder Executivo - Veto Total (DA, p. 8)
07/02/2000 Distribuição (veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
08/02/2000 Reentrada. À CCJ.
08/02/2000 Reentrada para apreciação do Veto.
14/02/2000 Distribuido ao Dep. Pedro Mori
14/02/2000 Enviado ao Deputado.
14/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
15/02/2000 Juntado pedido de R.E. Enviado ao STAM.
17/02/2000 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Roberto Engler
23/02/2000 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao Veto e contrário ao Projeto. À CSOP.
23/02/2000 Reentrada na CSOP
29/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
02/03/2000 Distribuido ao Dep.Paulo Julião
02/03/2000 Enviado ao STAM com prazo regimental vencido.
02/03/2000 22ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
04/03/2000 Publicado o parecer nº 292/00, do Dep. Roberto Engler (RE) pela CCJ, contrário ao PL e favorável ao VETO (DA p. 08)
25/04/2000 55ª Sessão Ordinária: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
26/04/2000 Publicado o despacho de rejeição e arquivamento do Projeto, nos termos do Artigo 183, § 1º da VIII CRI (DA, p. 6)
28/06/2001 Recebido na CSOP-COM. SERVIÇOS E OBRAS PÚBL. (guia 03062/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.016

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
Roberto Engler Comissão de Constituição e Justiça        
favorável Rodrigo Garcia Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Serviços e Obras Públicas                

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/12/1999 Autógrafo 024549 Mesa Diretora  
 
 
 
 
2 02/12/1999 Req. Urgência 052860 Edmir Chedid  
3 02/02/2000 Veto Total Anº002 /2000 Governador  
 
 
 
 
Total: 3 ocorrência(s)

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