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Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Projeto de lei nº 0687 /1999
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0687 / 1999
Ementa
Proíbe o corte de água, por parte das entidades de tratamento e abastecimento de água, em razão da falta de pagamento.
Data de Publicação
25/08/1999
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ÁGUA, FORNECIMENTO, PAGAMENTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 04/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.129
Tramitação
Data
Descrição
25/08/1999
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006
26/08/1999
Pauta de 1ª Sessão
01/09/1999
Pauta de 5ª Sessão
15/09/1999
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas
15/09/1999
Enviado à CCJ.
16/09/1999
Recebido pela CCJ, p/ distribuição
28/09/1999
Distribuido ao Dep. Edsom Aparecido.
30/09/1999
Recebido sem parecer, para redistribuição
07/10/1999
Redistribuido ao Dep.
Edmir Chedid
22/10/1999
Recebido com parecer favorável com emenda.
09/11/1999
Vista concedida ao Dep.
Edson Aparecido
. Enviado ao PC.
22/11/1999
Recebido com voto em separado, contrário.
30/11/1999
Aprovado o parecer do relator.
01/12/1999
Entrada na CSOP
15/12/1999
Distribuido ao Dep.
Faria Júnior
07/02/2000
devolvido com parecer favorável ao projeto e a emenda da CCJ
15/02/2000
Aprovado o parecer, ao PC
22/02/2000
Publicados os pareceres: 123/2000, da CCJ (Favorável, com Emenda); 124/2000, da CSOP (Favorável ao PL e à Emenda da CCJ) - DA, p.3
09/10/2001
144ª Sessão Ordinária: aprovado o requerimento de regime de urgência
09/10/2001
66ª Sessão Extraordinária: Apresentado substitutivo - retorna às Comissões
10/10/2001
Publicado o(s) substitutivo(s) nº(s) 01 do(a) Deputado(a) Caldine Crespo e outros D.A.p.08
10/10/2001
Publicado Requerimento, do Deputado
Rodrigo Garcia
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 8)
10/10/2001
Congresso de Comissões: CCJ/CSOP. Aprovado o parecer do Relator Dep.
Eli Corrêa Filho
, favorável à aprovação do Substitutivo nº 1.
12/10/2001
Publicado o parecer n.º 1.262/2001, do Congresso das Comissões da CCJ e CSOP, sobre o substitutivo apresentado ao PL (Favorável ao PL, na forma do substitutivo n.º 1 apresentado). (DA. pág. 12)
12/10/2001
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/09/2011
Arquivem-se, nos termos do Artigo 1º, "Caput", da
Resolução Nº 875/2011
. (DA p.22)
04/10/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.129
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
123 / 2000
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Edmir Chedid
Comissão de Constituição e Justiça
124 / 2000
favorável ao projeto e emenda(s)
favorável ao projeto e à emenda
Faria Júnior
Comissão de Serviços e Obras Públicas
1262 / 2001
favorável ao substitutivo
favorável ao substitutivo
Eli Corrêa Filho
Comissão de Constituição e Justiça
, Comissão de Serviços e Obras Públicas
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
Substitutivo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
10/10/2001
Req. Urgência
110525
Rodrigo Garcia
2
10/10/2001
Substitutivo
000001
Caldini Crespo
Total: 2 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 367/1997
Projeto de lei 787/2003
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