Projeto de Lei n° 681, de 1999 ( PL 0681 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0681 / 1999
Ementa	Dispõe sobre isenção do pagamento de pedágios, nas estradas administradas pelo Governo Estadual, às viaturas das guardas municipais.
Data de Publicação	21/08/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marquinho Tortorello
Apoiador(es)
Indexadores	CONCESSÃO, GUARDA MUNICIPAL, ISENÇÃO, PEDÁGIO, TARIFA, VIATURA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 02/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.075 .

Data	Descrição
21/08/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006
24/08/1999	Pauta de 1ª Sessão
30/08/1999	Pauta de 5ª Sessão
15/09/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
16/09/1999	Entrada no PC.
16/09/1999	Enviado à CCJ.
28/09/1999	Distribuido ao Dep. Roque Barbieri.
05/10/1999	Devolvido sem parecer.Enviado à CCJ.
06/10/1999	Recebido sem parecer, para redistribuição.
21/10/1999	Publicado o requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA p. 8)
21/10/1999	Solicitdo RE. Ao STAM.
26/10/1999	Pedido de RE enviado à CCJ.
18/11/1999	Redistribuido diretamente no gabinete da Presidente ao Dep.Edson Aparecido e apresentado o parecer contrário.
18/11/1999	Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
18/11/1999	Recebido no PC e enviado ao STAM para despacho.
09/02/2000	Devolvido com despacho do Presidente designando o Deputado Edson Aparecido RE pela CCJ. Ao Deputado.
14/02/2000	Devolvido com parecer contrário.
16/02/2000	Enviado ao STAM.
19/02/2000	Publicado o parecer 109/2000, do Relator Especial pela CCJ Deputado Edson Aparecido (Contrário ao PL) (DA, p.4 e 5)
01/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
02/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.075 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário		Edson Aparecido	Comissão de Constituição e Justiça

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