Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0677 /1999

Referências

Documento Projeto de lei     
Número Legislativo 0677 / 1999
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da laranja "in natura", ou suco, no cardápio da merenda escolar das escolas estaduais.
Data de Publicação 21/08/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Geraldo Vinholi
Apoiador(es)
Indexadores MERENDA ESCOLAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/09/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.065 .

Tramitação

Data Descrição
21/08/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006
24/08/1999 Pauta de 1ª Sessão
30/08/1999 Pauta de 5ª Sessão
03/09/1999 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CE - Comissão de Educação e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
03/09/1999 Entrada no PC.
03/09/1999 Enviado à CCJ.
14/09/1999 Distribuido ao Dep. Jorge caruso.
04/11/1999 Devolvido e enviado à CCJ.
04/11/1999 Recebido com parecer favorável.
09/11/1999 Aprovado o parecer do Relator.
10/11/1999 Devolvido e enviado à CE-Comissão de Educação.
10/11/1999 Entrada na CE.
16/11/1999 Distribuido ao Dep. Edson Aparecido.
26/11/1999 Devolvido ao PC e enviado à CE.
26/11/1999 Recebido com parecer favorável.
30/11/1999 151ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
01/12/1999 Publicado requerimento do Deputado Salvador Khuriyeh solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 2)
06/12/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
06/12/1999 Presidente solicita Relator Especial
08/12/1999 Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, de Educação e de Finanças e Orçamento, o parecer do Relator, Deputado Lobbe Neto, favorável ao projeto. Ao PC.
08/12/1999 Recebido do Protocolo das Comissões (s/nº)
08/12/1999 45ª Sessão Extraordinária - aprovado
10/12/1999 Publicados o Parecer nº 1624/99, da CCJ, favorável; e o Parecer nº 1625/99, do Congresso das Comissões de Educação e Finanças e Orçamento, favorável (DA p. 7)
17/12/1999 Publicado o Autógrafo nº 24.541 (DA, p.9)
29/12/1999 Entrada da Mensagem A-nº171/99, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL
02/02/2000 Publicada a Mensagem A-nº 171/99, do Poder Executivo (DA, p. 7 e 8)
07/02/2000 Distribuição (Veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CE - Comissão de Educação e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
07/02/2000 Reentrada. À CCJ.
07/02/2000 Reentrada na CCJ para apreciação do Veto.
14/02/2000 Redistribuido para o Dep. Edmir Chedid
14/02/2000 Enviado ao Deputado.
14/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
15/02/2000 Juntada solicitação de RE. Enviado ao STAM para despacho.
17/02/2000 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Walter Feldman
18/02/2000 Enviado ao Deputado Walter Feldman.
23/02/2000 Solicitado devolução. Ao STAM.
28/02/2000 Presidente solicita devolução
01/03/2000 Enviado ao Deputado Walter Feldman.
01/03/2000 Devolvido com parecer do R.E., contrário ao PL e favorável ao Veto. Enviado ao STAM, por se encontrar com o prazo regimental vencido.
02/03/2000 22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia.
04/03/2000 Publicado o parecer nº 279/00,do Dep. Walter Feldman (RE) pela CCJ, contrário ao projeto, pela manutenção do VETO (DA p.6)
18/10/2001 150ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, salvo expressões: "obrigatoriamente", constante do artigo 1º, e "no prazo de 60 (sessenta) dias, inclusive no que diz respeito às formas de aquisição da laranja", constante do artigo 2º, sobre as quais fica o veto mantido.
25/10/2001 Publicado Autógrafo nº 24.541/V. (DA p. 10)
27/10/2001 Publicada a Lei nº 10.945, de 26 de outubro de 2001. (DOE p. 2)
04/09/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.065 .

Pareceres

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/10/2001 Autógrafo 024541 Walter Feldman  
 
2 17/12/1999 Autógrafo 024541 Mesa Diretora  
 
 
3 27/10/2001 Lei (§ 7ª - artigo 28) 10945 Governador  
4 24/10/2001 Ofício 008818 Walter Feldman  
5 30/11/1999 Req. Urgência 052719 Salvador Khuriyeh  
6 02/02/2000 Veto Total Anº171 /2000 Governador  
 
 
 
 
 
 
Total: 6 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala