Projeto de Lei Complementar n° 15, de 1999 ( PLC 0015 / 99 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0015 /1999

Referências

Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0015 / 1999
Ementa	Altera a Lei Complementar nº 494, de 1986, que dispõe sobre a instituição de classes policiais no Quadro da Secretaria da Segurança Pública.
Data de Publicação	20/08/1999
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Rosmary Corrêa
Apoiador(es)
Indexadores	ESCRIVÃO DE POLÍCIA, INVESTIGADOR, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 494/1986, POLÍCIA, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, 2º GRAU
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/08/2011 - Publicado Ofício -COMUNICADO- DECISÃO EMENTA - "Lei Complementar nº 929, de 24 de setembro de 2002, declarada inconstitucional pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADI nº 9025247-54.2005.8.26.0000(994.05.003810-4 ou 121.796.0/4-00), com trânsito em julgado e efeitos ex nunc (não retroativos), a partir da publicação da decisão liminar, ocorrida em 15/06/2005". (DA p. 19)

Tramitação

Data	Descrição
20/08/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008
23/08/1999	Pauta de 1ª Sessão
27/08/1999	Pauta de 5ª Sessão
01/09/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ- Comissão de Constituição e Justiça, CSP- Comissão de Segurança Pública e CFO- Comissão de Finanças e Orçamento
02/09/1999	Entrada no PC.
02/09/1999	Enviado à CCJ.
14/09/1999	Distribuido ao Dep. Edson Aparecido.
15/09/1999	Devolvido sem parecer. À CCJ.
28/09/1999	Redistribuido ao Dep. Roque Barbieri.
05/10/1999	Devolvido sem parecer no PC. Enviado á CCJ.
06/10/1999	Recebido sem parecer, para redistribuição.
04/11/1999	Redistribuido ao Dep. Carlinhos Almeida.Enviado ao PC.
05/11/1999	Recebido no PC e enviado ao Deputado.
22/11/1999	Devolvido ao PC e enviado à CCJ.
22/11/1999	Recebido sem parecer.
02/12/1999	Redistribuido para o Dep. Edmir Chedid.
07/02/2000	Recebido com parecer favorável.
07/02/2000	Enviado à CCJ.
15/02/2000	Vista ao Dep. Elói Pietá.
17/02/2000	Enviado ao Deputado.
02/03/2000	Enviado à CCJ.
03/03/2000	Recebido da Vista.
23/03/2000	Encaminhado à SGP, via PC, para juntada do PLC 29/99.
23/03/2000	Enviado ao STAM.
24/03/2000	Juntado a este o PLC 29/99, nos termos do artigo 179 da IX CRI
28/03/2000	Publicado despacho de juntada (DA p. 4)
30/03/2000	Recebido com juntada.
30/03/2000	Devolvido com anexação feita. Enviado à CCJ.
07/04/2000	Redistribuido Dep. Edmir Chedid.
12/05/2000	Enviado ao Deputado.
05/06/2000	Devolvido e enviado à CCJ.
05/06/2000	Recebido com parecer favorável aos PLC's.
10/04/2001	Aprovado o parecer do Relator.
16/04/2001	Enviado à CSP.
03/05/2001	Distribuído ao Deputado Celso Tanaui.
07/05/2001	Enviado ao Deputado.
21/05/2001	Devolvido e enviado à CPS.
22/05/2001	Recebido com parecer contrário ao PLC 15/99 e favorável ao PLC 29/99.
24/05/2001	Juntado pedido de relator especial. Ao PC
24/05/2001	Enviado ao STAM.
24/05/2001	Autora solicita designação de Relator Especial
24/05/2001	Presidente solicita designação de Relator Especial
25/05/2001	Publicado Requerimento da Autora solicitando designação de Relator Especial (DA p. 5)
25/05/2001	Designado Relator Especial pela CSP o Deputado Jorge Caruso
26/05/2001	Publicada Errada do Requerimento solicitando RE. (DA p.26)
28/05/2001	Enviado ao Deputado.
20/06/2001	Devolvido com parecer do RE pela CSP, favorável ao PLC na forma do substitutivo.Enviado à CFO.
20/06/2001	Entrada na CFO.
20/08/2001	Autor solicita designação de Relator Especial pela CFO
30/08/2001	Autor solicita RE. Ao STAM.
04/09/2001	Presidente solicita Relator Especial
05/09/2001	Pedido de RE.À CFO.
05/09/2001	Juntado pedido de Relator Especial.Ao PC.
06/09/2001	Enviado ao STAM.
15/09/2001	Publicado Requerimento do Deputado Jorge Caruso solicitando tramitação de regime de urgência. (DA p. 7)
18/09/2001	129ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência
25/09/2001	Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Vaz de Lima
25/09/2001	Enviado ao Deputado.
03/10/2001	Devolvido com parecer de RE pela CFO,favorável ao PLC.15/99, e contrário ao PLC 29/99.Enviado ao STAM.
05/10/2001	Publicados os pareceres: 1138/01, da CCJ (Favorável a este PLC e ao PLC 29/99, o qual segue apenso); 1139/01, do Relator Especial pela CSP Deputado Jorge Caruso (Favorável a este PLC, na forma de substitutivo que apresenta, contrário ao PLC 29/99); 1140/01, do Relator Especial pela CFO Deputado Vaz de Lima (Favorável a este PLC, na forma do Substitutivo sugerido pelo Relator Especial da CSP, contrário ao PLC 29/99) (DA, p.13)
09/10/2001	66ª Sessão Extraordinária: Aprovado Substitutivo ao PLC 15/99; prejudicados o PLC 15/99 e o PLC 29/99.
10/10/2001	Entrada na C.Redação.
10/10/2001	Distrib. Dep. Célia Leão.
10/10/2001	Retornou com parecer dando redação final.
11/10/2001	Aprovado o parecer do relator. Ao P.C.
12/10/2001	Publicado o parecer 1275/2001, da CR (D.A. pág. 13)
15/10/2001	Pauta de 1(uma) Sessão (Redação)
15/10/2001	Enviado ao STAM.
07/12/2001	Ofício nº 9862/2001 entregue na ATL.
08/12/2001	Publicado Autógrafo nº 25.110. (DA p. 17)
22/12/2001	Publicada Mensagem A-nº 195/01, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este Projeto - DOE p. 05.
02/02/2002	Publicada a Mensagem nº 195/01, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PLC (DA. p. 6)
06/02/2002	Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
07/02/2002	Reentrada para apreciação do veto.
15/02/2002	Solicitado RE. Ao STAM.
18/02/2002	Presidente solicita Relator Especial
19/02/2002	Pedido de RE.À CCJ.
19/02/2002	Juntado pedido de RE.Ao STAM.
19/02/2002	Designado Deputado Claury Alves Silva
19/02/2002	Enviado ao Deputado.
21/02/2002	Devolvido sem parecer de RE. Enviado ao STAM.
23/02/2002	Publicado Parecer nº38/02, de RE pela CCJ, Deputado Claury Alves da Silva, favorável ao PLC, na forma do substitutivo aprovado e contrário ao veto total (DA. p. 6/7)
27/06/2002	51ª Sessão Extraordinária - figurou
12/09/2002	129ª Sessão Ordinária Aprovado o Projeto de Lei Complementar e Rejeitado o Veto.
25/09/2002	Publicada a Lei Complementar nº 929, de 24 de setembro de 2002, promulgada pela Assembléia Legislativa, nos termos do artigo 28, § 8º da Constituição do Estado. (DA p. 6)
31/10/2002	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.008 .
29/04/2005	Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça defere liminar na ADIN nº 121.796-0/4-00, proposta pelo Procurador Geral de Justiça, e suspende a vigência e a eficácia da LEI COMPLEMENTAR Nº 929/02.
19/05/2005	Publicado Ofício com a íntegra da decisão do Senhor Presidente do Tribunal de Justiça na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 121.796.0/4-00, concedendo liminar suspendendo, com efeito ex nunc, a vigência e a eficácia da Lei Complementar Estadual nº 929, de 24 de setembro de 2002.até o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. (DA p. 13)
09/08/2011	Publicado Ofício -COMUNICADO- DECISÃO EMENTA - "Lei Complementar nº 929, de 24 de setembro de 2002, declarada inconstitucional pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADI nº 9025247-54.2005.8.26.0000(994.05.003810-4 ou 121.796.0/4-00), com trânsito em julgado e efeitos ex nunc (não retroativos), a partir da publicação da decisão liminar, ocorrida em 15/06/2005". (DA p. 19)

Pareceres

Resultado / Votação	Relator	Comissão
favorável ao substitutivo	Vaz de Lima	Comissão de Finanças e Orçamento
favorável	Edmir Chedid	Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao projeto e contrário ao veto	Claury Alves Silva	Comissão de Constituição e Justiça
propondo redação final	Célia Leão	Comissão de Redação
favorável ao substitutivo	Jorge Caruso	Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	08/12/2001	Autógrafo	25110
2	25/09/2002	Lei Complementar (§ 8º - artigo 28)	929
3	07/12/2001	Ofício	009862
4	19/09/2002	Ofício	005525	Walter Feldman
5	28/03/2000	Req. Juntada	059186	Célia Leão
6	15/09/2001	Req. Urgência	108251	Jorge Caruso
7	15/09/2001	Req. Urgência	108251	Jorge Caruso
8	02/02/2002	Veto Total	Anº195 /2002	Governador
Total: 8 ocorrência(s)

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