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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0664 /1999

Referências

Documento Projeto de lei                               
Número Legislativo 0664 / 1999
Ementa Altera a Lei nº 4595, de 1985, que dispõe sobre a fiscalização, pela Assembléia Legislativa, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta.
Data de Publicação 18/08/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Jilmar Tatto
Apoiador(es)
Indexadores ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, CONCESSÃO, CONCESSIONÁRIA, FISCALIZAÇÃO, LEI ESTADUAL 4595/1985, PODER EXECUTIVO, SERVIÇO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
18/08/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0004
19/08/1999 Pauta de 1ª Sessão
21/08/1999 Publicada Emenda nº 01/99, de autoria do Deputado Pedro Tobias (DA, p.4)
25/08/1999 Pauta de 5ª Sessão
02/09/1999 Publicado requerimento do autor solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p.4)
14/09/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CFC - Comissão de Fiscalização e Controle e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
14/09/1999 29ª Sessão Extraordinária: Aprovado o requerimento de urgência
14/09/1999 Entrada na CCJ.
17/09/1999 Comunicado o vencimento de prazo.
20/09/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
22/09/1999 Juntado pedido de RE. Ao STAM. para despacho.
27/09/1999 Designado Relator Especial pela CCJ, a Deputada Célia Leão
01/10/1999 Solicitada a devolução. Ao STAM.
01/10/1999 Devolvido com parecer de RE, pela CCJ,favorável ao PL e contrário a emenda nº1.
05/10/1999 Publicado o parecer nº 938/99, de Relator Especial pela CCJ, Deputada Célia Leão, contrário (DA p. 2)
20/11/1999 Publicada a Errata do parecer 0938/99,do Relator Especial pela CCJ Deputada Célia Leão (Favorável ao PL e contrário à Emenda) - DA, p.4
23/11/1999 Entrada na CFC.
23/11/1999 Distribuído para o deputado Gilberto Nascimento
25/11/1999 Juntado parecer do relator, favorável ao PL e contrário à Emenda nº 1.
25/11/1999 Aprovado o parecer do relator. Ao PC.
25/11/1999 Entrada na CFO
29/11/1999 Comunicado o vencimento de prazo.
30/11/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
30/11/1999 Juntado o pedido de Relator Especial.
08/12/1999 Distribuído ao Deputado José De Fillipi.
08/12/1999 Aprovado o parecer.
08/12/1999 Recebido do Protocolo das Comissões (s/nº)
08/12/1999 45ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto. Rejeitada a emenda
10/12/1999 Publicados os Pareceres nºs 1622/99, da CFC, e 1623/99, da CFO, ambos favoráveis ao PL e contrário à Emenda 1 (DA p. 7)
10/12/1999 Devolvido com Minuta de Autógrafo elaborada. Ao SPL.
17/02/2000 Publicado o Autógrafo 24.540 (DA, p.9)
01/03/2000 Entrou Veto Total
02/03/2000 Publicado o Veto Total (DA p. 03)
03/03/2000 DISTRIBUIÇÃO (Veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CFC - Comisão de Fiscalização e Controle e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
09/03/2000 Reentrada na CCJ para apreciação do Veto.
15/03/2000 Distribuido ao Dep. Jorge Caruso.
21/03/2000 Recebido com parecer contrário ao Veto e favorável ao PL.
21/03/2000 Aprovado o parecer do relator.
22/03/2000 Enviado ao PC.
22/03/2000 Reentrada na CFC para apreciação do Veto.
22/03/2000 Distribuído para o Deputado Gilberto Nascimento.
23/03/2000 Devolvido com parecer.
23/03/2000 Aprovado o parecer do relator favorável ao projeto, contrário ao veto. Ao Protocolo das Comissões.
24/03/2000 Reentrada na CFO.
24/03/2000 Distribuido ao Deputado Lobbe Neto.
31/03/2000 Devolvido sem parecer. Enviado ao STAM em virtude de decurso de prazo.
31/03/2000 Prazo vencido na Casa. Ao PC
01/04/2000 Publicado o parecer 449/2000, da CCJ, sobre este Projeto de Lei (Favorável ao Projeto, contrário ao Veto); e o parecer 450/2000, da CFC, sobre o Projeto de Lei (Favorável ao Projeto, contrário ao Veto) - (DA, p.4)
03/04/2000 41ª Sessão Ordinária: Incluído na Ordem do Dia, nos termos do Artigo 28, § 6º da Constituição Estadual
03/04/2000 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.137
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto e contrário às emendas Célia Leão Comissão de Constituição e Justiça      
favorável ao projeto e contrário às emendas Gilberto Nascimento Comissão de Fiscalização e Controle        
favorável Gilberto Nascimento Comissão de Fiscalização e Controle    
favorável Jorge Caruso Comissão de Constituição e Justiça    
favorável ao projeto e contrário às emendas José de Filippi Comissão de Finanças e Orçamento        

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/02/2000 Autógrafo 24540 Vanderlei Macris  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
2 21/08/1999 Emenda de Pauta 000001 Pedro Tobias  
3 Ofício 2651 Governador  
4 02/09/1999 Req. Urgência 041532 Jilmar Tatto  
5 02/03/2000 Veto Total 057603 /2000 Governador  
 
 
 
 
 
Total: 5 ocorrência(s)

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