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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0639 /1999

Referências

Documento Projeto de lei     
Número Legislativo 0639 / 1999
Ementa Dispõe sobre a inatalação de equipamento de emissão automática de notas fiscais nos postos de combustível.
Data de Publicação 07/08/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Petterson Prado
Apoiador(es)
Indexadores EQUIPAMENTO, NOTA FISCAL, PODER LEGISLATIVO, POSTO, POSTO DE ABASTECIMENTO, POSTO DE COMBUSTÍVEL, POSTO DE GASOLINA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/11/2005 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.106

Tramitação

Data Descrição
07/08/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
10/08/1999 Pauta de 1ª Sessão
16/08/1999 Pauta de 5ª Sessão
22/10/1999 Distribuição: CCJ - Comissão de Finanças e Orçamento e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
26/10/1999 Enviado à CCJ.
26/10/1999 Entrada na CCJ.
23/11/1999 Distribuido para o Dep. Roque Barbiere.
24/11/1999 Enviado ao Deputado.
13/12/1999 Devolvido ao PC e enviado à CCJ.
14/12/1999 Recebido com parecer favorável com emenda.
10/02/2000 Aprovado o parecer do relator.
17/02/2000 Enviado à CFO.
17/02/2000 Entrada na CFO.
24/02/2000 Distribuído ao Deputado Rodrigo Garcia
29/02/2000 Enviado ao Deputado.
10/03/2000 Devolvido e enviado à CFO.
10/03/2000 Recebido sem parecer
15/03/2000 Distribuído ao Deputado Lobbe Neto
20/03/2000 Enviado ao Deputado.
03/04/2000 Enviado à CFO.
03/04/2000 Recebido com parecer favorável ao PL e à emenda da CCJ
12/09/2000 Aprovado o parecer.
12/09/2000 Enviado ao STAM.
15/09/2000 Publicados o Parecer nº 1411/00, da CCJ, favorável com emenda; e o Parecer nº 1412/00, da CFO, favorável na forma da emenda da CCJ (DA p. 3)
15/12/2000 100ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, rejeitada a emenda
18/12/2000 Reentrada.Enviado à DPL para elaboração de Minuta de autógrafo.
19/12/2000 Devolvido com Minuta elaborada.Enviado à SPL.
08/01/2001 Ofício nº 0029/2001 entregue na ATL.
09/01/2001 Publicado o Autógrafo nº 24.848 (DA p.1)
24/01/2001 Publicada a Mensagem nº 05/2001, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Governador a este PL (Artigo 28 § 3º) - DOE, p. 03
02/02/2001 Publicada a Mensagem nº 05/2001, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Governador a este PL - DA, p. 03
06/02/2001 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/02/2001 Reentrada para apreciação do Veto.Enviado à CCJ.
06/02/2001 Reentrada para apreciação do Veto.
12/02/2001 Solicitado RE. Ao STAM.
12/02/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
13/02/2001 Pedido de RE. À CCJ
13/02/2001 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
13/02/2001 Enviado ao STAM.
13/02/2001 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Milton Flávio
14/02/2001 Enviado ao Deputado.
20/02/2001 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,contrário à aprovação do PL e favorável à mantutenção do Veto Total oposto.Enviado à CFO.
20/02/2001 Distribuido ao Dep. Jose Rezende.Enviado ao Deputado.
20/02/2001 Reentrada na CFO
20/02/2001 Redistribuído ao Deputado José Rezende
01/03/2001 Solicitado RE.Ao STAM.
02/03/2001 Prazo vencido na Casa. Ao PC.
02/03/2001 Devolvido e enviado ao STAM em virtude de Prazo Regimental vencido.
06/03/2001 Publicado o parecer nº 131/2001, do Relator Especial pela CCJ Deputado Milton Flávio, sobre o PL (Concluindo pelo acatamento do veto total oposto a este PL) - DA, p.6/7
06/03/2001 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
17/08/2005 115ª Sessão Ordinária - rejeitado o projeto; mantido o veto
18/08/2005 Publicado despacho:Rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p. 18)
26/08/2005 Protocolado Ofício SGP nº 6410/05, junto ao Palácio dos Bandeirantes, comunicando a manutenção do veto total oposto.
18/11/2005 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.106

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto com emenda Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça        
Milton Flávio Comissão de Constituição e Justiça      
favorável ao projeto com emenda Lobbe Neto Comissão de Finanças e Orçamento      

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/01/2001 Autógrafo 24848  
 
2 08/01/2001 Ofício 000029  
3 17/02/2001 Veto Total An0005 /2001 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)

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