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Projeto
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Projeto de lei nº 0645 /1999
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0645 / 1999
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de transporte coletivo, públicas ou privadas, de fornecerem condução aos seus empregados ao término da jornada de trabalho.
Data de Publicação
10/08/1999
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Petterson Prado
Apoiador(es)
Indexadores
EMPREGADO, GRATUIDADE, JORNADA DE TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 30/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.129
Tramitação
Data
Descrição
10/08/1999
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008
11/08/1999
Pauta de 1ª Sessão
17/08/1999
Pauta de 5ª Sessão
29/09/1999
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Consituição e Justiça; CTC - Comissão de Transportes e Comunicações; CAME - Comisão de Assuntos Metropolitanos; CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
30/09/1999
Entrada na CCJ.
07/10/1999
Distribuido ao Dep.
Milton Vieira
18/10/1999
Recebido com parecer favorável.
03/11/1999
Vista concedida à Dep.
Célia Leão
. Enviado ao PC.
10/12/1999
Recebido da vista.
14/12/1999
Vista concedida ao Dep.
Edson Aparecido
.
10/02/2000
Devolvido com voto em separado contrário.
10/02/2000
Recebido com voto em separado, contrário.
15/02/2000
Vista ao Dep.
Edmir Chedid
.
01/03/2000
Recebido da vista.
11/04/2000
Aprovado o parecer do relator.
17/04/2000
Entrada na CTC
18/04/2000
Enviado ao Presidente da CTC para distribuição
18/04/2000
Distribuído ao Deputado
Roberto Engler
. Ao PC.
18/10/2000
Recebido com parecer contrário à proposição e à emenda da CCJ.
08/11/2000
Aprovado o parecer do Relator.
09/11/2000
Entrada na CAMe.
10/11/2000
Distrib. Dep.
Willians Rafael
. Ao P.C.
17/11/2000
Retornou sem parecer.
20/11/2000
Redistr. Dep.
Rodolfo Costa e Silva
09/02/2001
Retornou sem parecer.
13/02/2001
Redistrib.Dep.José Augusto
20/08/2001
Devolvido com parecer do Relator "favorável à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo, na forma da emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça".
21/09/2001
Redistribuído para o Deputado Márcio Araújo.
22/10/2001
Devolvido com parecer do relator favorável ao Projeto de Lei e à Emenda apresentada pela CCJ.
20/02/2002
Aprovado o parecer.
21/02/2002
Entrada na CFO
16/04/2002
Distribuido ao Dep.
Cândido Vaccarezza
. Ao PC.
02/05/2002
Recebido com parecer favorável à proposição com a emenda apresentada pela CCJ.
07/05/2002
Aprovado o parecer do Relator. Ao PC.
15/05/2002
Publicado Parecer nº 672/02, da CFO-favorável à proposição, e à emenda da CCJ. (DA p. 15)
16/05/2002
Publicado os pareceres nºs. 669/02, da CCJ favorável com emenda; 670/02, da CTC contrario ao projeto e à emenda da CCJ e 671/02 da CAME favorável ao projeto e à emenda da CCJ (páginas 14/05).
16/05/2002
PRONTO PARA ORDEM DO DIA.
27/09/2011
Arquivem-se, nos termos do Artigo 1º, "Caput", da
Resolução Nº 875/2011
. (DA p.22)
30/09/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.129
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
669 / 2002
favorável
favorável
Milton Vieira
Comissão de Constituição e Justiça
670 / 2002
contrário
contrário
Roberto Engler
Comissão de Transportes e Comunicações
671 / 2002
favorável ao projeto e emenda(s)
favorável ao projeto e à emenda
Marcio Araújo
Comissão de Assuntos Metropolitanos
672 / 2002
favorável ao projeto e emenda(s)
favorável ao projeto e à emenda
Cândido Vaccarezza
Comissão de Finanças e Orçamento
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