Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 1991 ( PEC 0007 / 91 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	0007 / 1991
Ementa	Acrescenta dispositivo ao Título VIII das Disposições Constitucionais Gerais, com o objetivo de integrar na classe cujo cargo ou função tenha exercido por dez anos ou mais, o servidor estável beneficiado pelo artigo 133 dessas disposições.
Data de Publicação	07/09/1991
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Arthur Alves Pinto
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DÉCIMOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, ENQUADRAMENTO, INCORPORAÇÃO, SERVIDOR ESTÁVEL, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/01/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.05.001

Data	Descrição
07/09/1991	Publicada no Diário Oficial
10/09/1991	Pauta de 1ª Sessão
11/09/1991	Pauta de 2ª Sessão
12/09/1991	Pauta de 3ª Sessão
13/09/1991	Recebido do DOL para distribuição (1588)
13/09/1991	Distribuição: CCJ-Comissão de Constituição e Justiça
13/09/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (1594)
13/09/1991	Entrada na CCJ
02/10/1991	Presidente solicita Relator Especial
10/10/1991	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
11/10/1991	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Campos Machado (1809)
14/10/1991	Recebido do Deputado Campos Machado com parecer para conferência e publicação (s/nº)
15/10/1991	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1831)
16/10/1991	Publicado o parecer nº 1430/91 do Deputado Campos Machado, R.E. pela CCJ, favorável à PEC (DA p.76).
23/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 7)
10/01/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.05.001

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1430 / 1991	favorável	favorável	Campos Machado	Comissão de Constituição e Justiça

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