Moção n° 355, de 1993 ( Moção 0355 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0355 / 1993
Ementa	Apela para o Congresso Nacional no sentido de não ser suprimido, durante a revisão constitucional, o § 8º do artigo 144 da Constituição Federal, assegurando-se, assim, a existência das Guardas Civis dos Municípios.
Data de Publicação	12/11/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Hatiro Shimomoto
Apoiador(es)
Indexadores	CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GUARDA MUNICIPAL, REVISÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.026

Data	Descrição
12/11/1993	Publicado no Diário Oficial
16/11/1993	Pauta de 1ª Sessão
22/11/1993	Pauta de 5ª Sessão
23/11/1993	Recebido do DOL para distribuição (1793)
25/11/1993	Distribuído à Comissão de Constituição e Justiça
25/11/1993	Enviado ao Expediente das Comissões
25/11/1993	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/03/1994	Recebido do Expediente das Comissões para publicação do parecer (s/nº)
07/04/1994	Enviado ao DOL para publicação do parecer (495)
08/04/1994	Publicado o parecer
09/04/1994	Publicado a errata do parecer
11/03/1997	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (277)
11/03/1997	6ª Sessão Extraordinária: Aprovada com emenda
14/03/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões para confecção da redação final da Moção (478)
18/03/1997	Entrada na Comissão de Redação
07/05/1997	Recebido do Protocolo das Comissões para publicação do parecer da Comissão de Redação (1)
08/05/1997	Enviado ao DOL para publicação do parecer da Comissão de Redação (1002)
09/05/1997	Publicado o parecer da Comissão de Redação
09/05/1997	Pauta 1ª Sessão: Redação
12/05/1997	Pauta 2ª Sessão: Redação
13/05/1997	Enviado ao DOL para elaboração da minuta (1073)
26/05/1997	Recebido do STAM/OF., com ofício de encaminhamento para assinatura (400)
04/06/1997	Enviado ao Serviço de Protocolo Geral para expedição (1364)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.026

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