Moção n° 300, de 1993 ( Moção 0300 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0300 / 1993
Ementa	Apela para o Congresso Nacional no sentido de ser rejeitado o Projeto de lei nº 1183-A/93, que atribui "personalidade jurídica" aos condomínios.
Data de Publicação	22/09/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Osvaldo Sbeghen
Apoiador(es)
Indexadores	CONDOMÍNIO, INCORPORAÇÃO, SECOVI (SINDICATO DAS EMPRESAS DE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.026

Data	Descrição
22/09/1993	Publicado no Diário Oficial
23/09/1993	Pauta de 1ª Sessão
30/09/1993	Pauta de 5ª Sessão
01/10/1993	Recebido do DOL para distribuição (1524)
01/10/1993	Distribuído à Comissão de Constituição e Justiça
01/10/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (500)
01/10/1993	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/11/1993	Recebido do Expediente das Comissões para publicação do parecer (s/nº)
06/12/1993	Enviado ao DOL para publicação do parecer (909)
07/12/1993	Publicado o parecer
11/03/1997	Recebido do DOL para inclusão na Orde do Dia (277)
11/03/1997	6ª Sessão Extraordinária: Aprovada com emenda
14/03/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões para redação final da Moção (480)
18/03/1997	Entrada na Comissão da Redação
08/05/1997	Enviado ao DOL para Publicação do parecer (999)
09/05/1997	Publicado o parecer da Comissão Redação
09/05/1997	Pauta de 1ª Sessão
12/05/1997	Pauta de 2ª Sessão
13/05/1997	Recebido do DOL para despacho de elaboração da Moção (926)
13/05/1997	Enviado ao DOL para elaboração da Moção (1073)
23/05/1997	Enviado ao Protocolo Geral para expedição (1229)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.026

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