Projeto de Lei n° 613, de 1999 ( PL 613 / 99 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 613 /1999

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	613 / 1999
Ementa	Dispõe sobre o transporte e o atendimento de doentes em ambulância.
Data de Publicação	03/08/1999
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Arthur Alves Pinto
Apoiador(es)
Indexadores	AMBULÂNCIA, ASSISTÊNCIA, DOENTE, EXIGÊNCIA, TRANSPORTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
03/08/1999	Publicado no Diário da Assembléia
04/08/1999	Pauta de 1ª Sessão
10/08/1999	Pauta de 5ª Sessão
24/08/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSH - Comissão de Saúde e Higiene e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
24/08/1999	Entrada na CCJ.
14/09/1999	Distribuido ao Dep. Roque Barbieri.
14/09/1999	Enviado ao Deputado Roque Barbieri.
22/02/2000	Recebido com parecer favorável.
14/03/2000	Aprovado o parecer do Relator.
15/03/2000	Entrada na Comissão de Saúde e Higiene.
15/03/2000	Distribuído ao Dep. Agripino Lima.
22/03/2000	Recebido com parecer favorável.
28/03/2000	Vista concedida ao Dep. Milton Flávio.
26/04/2000	Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.4)
26/04/2000	Comunicado o vencimento de prazo.
27/04/2000	Presidente solicita Relator Especial
28/04/2000	Devolvido da vista.
28/04/2000	Juntado o pedido de Relator Especial.
01/06/2000	Designado Relator Especial pela CSH o Deputado Newton Brandão
12/06/2000	Devolvido com parecer do RE, pela CSH, favorável. À CFO.
12/06/2000	Entrada na CFO
15/06/2000	Distribuído ao Dep. Daniel Marins
28/09/2000	Recebido com parecer favorável.
24/10/2000	Aprovado o parecer
24/10/2000	Enviado ao STAM.
28/10/2000	Publicados os pareceres: 1677/2000, da CCJ (Favorável); 1678/2000, do Relator Especial pela CSH Deputado Newton Brandão (Favorável); 1679/2000, da CFO (Favorável) (DA, p.7)
01/06/2005	15ª Sessão Extraordinária - levantada a Sessão.
07/06/2005	18ª Sessão Extraordinária-levantada a Sessão
14/06/2005	21ª Sessão Extraordinária - levantada.
22/06/2005	24ª Sessão Extraordinária - levantada.
23/12/2005	73ª Sessão Extraordinária - aprovado.
03/02/2006	Publicado Autógrafo nº 26.703. (DA p. 22)
03/02/2006	Aguardando Sanção
23/02/2006	Publicada Mensagem nº 33/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de Lei. (DA p. 14)
24/02/2006	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/03/2006	Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/03/2006	Entrada na CCJ.
09/03/2006	Comunicado o vencimento de prazo.
10/03/2006	Presidente solicita Relator Especial
14/03/2006	Juntado o pedido de Relator Especial.
15/03/2006	Designado Relator Especial o Deputado Souza Santos.
21/03/2006	Presidente solicita devolução.
21/03/2006	Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Souza Santos, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/03/2006	Entrada na CSH.
24/03/2006	Vencimento do prazo constitucional. Ao PC.
25/03/2006	Publicado Parecer nº 539/06, de RE pela CCJ, Deputado Souza Santos, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.11)
27/03/2006	34ª Sessão Ordinária ¿ CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
27/03/2006	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
07/05/2015	34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
09/05/2015	Publicado despacho: I - Rejeitado o Projeto, mantido o veto. II - Arquive-se a proposição. (DA. pág. 10)
12/05/2015	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei Complementar, mantendo-o.
06/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.132
06/06/2018	Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
14/03/2000	1677 / 2000	favorável	favorável	Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça
12/06/2000	1678 / 2000	favorável	favorável	Newton Brandão	Comissão de Saúde e Higiene
24/10/2000	1679 / 2000	favorável	favorável	Daniel Marins	Comissão de Finanças e Orçamento
21/03/2006	539 / 2006	favorável ao projeto e contrário ao veto	favorável ao projeto e contrário ao veto	Souza Santos	Comissão de Constituição e Justiça

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	03/02/2006	Autógrafo	26703	Autógrafo ao Projeto de lei numero 0613/1999
2		Ofício	2132	Governador
3		Ofício	342	Ofício ao Projeto de lei numero 0613/1999
4	12/11/2003	Req. Urgência			Arthur Alves Pinto
5	23/02/2006	Veto Total	/2006	Mensagem nº 33	Governador
Total: 5 ocorrência(s)

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