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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 0621 /1999
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0621 / 1999
Ementa
Obriga os òrgãos da Administração Pública e as Concessionárias de Serviços Públicos, a informarem ao usuário do serviço público da opção para o pagamento de suas contas.
Data de Publicação
04/08/1999
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Eli Corrêa Filho
Apoiador(es)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONCESSIONÁRIA, CONTA, PAGAMENTO, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 03/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.126
Tramitação
Data
Descrição
04/08/1999
Publicado no Diário da Assembléia
05/08/1999
Pauta de 1ª Sessão
11/08/1999
Pauta de 5ª Sessão
12/08/1999
Publicado Substitutivo nº 1, de autoria do Deputado Eli Correia Filho (DA, p.5)
24/08/1999
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
24/08/1999
Entrada no PC.
24/08/1999
Enviado à CCJ.
14/09/1999
Distribuido ao Dep. Roque Barbieri.
18/10/1999
Devolvido e enviado À CCJ.
19/10/1999
Recebido com parecer favorável ao PL e ao Substitutivo nº 1.
03/11/1999
Aprovado o parecer do Relator. Enviado ao PC.
04/11/1999
Recebido no PC e enviado à CSOP.
04/11/1999
Entrada na CSOP
04/11/1999
Distribuido ao Dep.
Nivaldo Santana
08/11/1999
Enviado ao Deputado.
19/11/1999
Devolvido no PC e enviado à CSOP.
19/11/1999
Parecer favorável na forma do substitutivo nº.1
09/12/1999
Publicado requerimento do Deputado
Edmir Chedid
solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 3)
13/12/1999
Solicitado RE. Ao STAM.
10/02/2000
Solicitado RE. Ao STAM.
15/02/2000
Aprovado o parecer, ao PC
16/02/2000
Recebido no PC e enviado à CFO-Comissão de Finanças e Orçamento.
16/02/2000
Entrada na CFO.
21/02/2000
Solicitado RE. Ao STAM.
22/02/2000
Presidente solicita Relator Especial pela CFO
22/02/2000
Juntado pedido de relator especial. Ao PC
22/02/2000
Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao STAM.
23/02/2000
Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado
Pedro Tobias
24/02/2000
Enviado ao Deputado.
28/02/2000
Solicitado devolução. Ao STAM.
29/02/2000
Presidente solicita devolução
29/02/2000
Devolvido com parecer de R.E. pela CFO, favorável ao PL, na forma do substitutivo nº 1.
02/03/2000
Enviado ao STAM.
04/03/2000
Publicados os pareceres nºs 265/00, da CCJ, 266/00, da CSOP e nº 267/00, do Dep.
Pedro Tobias
(RE) pela CFO, todos favoráveis ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJ. (DA p. 05)
04/03/2000
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
27/09/2011
Arquivem-se, nos termos do Artigo 1º, "Caput", da
Resolução Nº 875/2011
. (DA p.22)
03/10/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.126
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
265 / 2000
favorável ao substitutivo
favorável ao substitutivo
Roque Barbiere
Comissão de Constituição e Justiça
266 / 2000
favorável ao substitutivo
favorável ao substitutivo
Nivaldo Santana
Comissão de Serviços e Obras Públicas
267 / 2000
favorável ao substitutivo
favorável ao substitutivo
Pedro Tobias
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
Substitutivo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
08/12/1999
Req. Urgência
053355
Edmir Chedid
2
12/08/1999
Substitutivo
000001
Eli Corrêa Filho
Total: 2 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 548/1998
Projeto de lei 385/1995
Projeto de lei 668/1999
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