Projeto de Lei n° 601, de 1999 ( PL 0601 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0601 / 1999
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a penalizar com multa, as empresas concessionárias na exploração das estradas de rodagem, por congestionamentos ocorridos no momento do pagamento de tarifas de pedágio, em razão de mau gerenciamento dos serviços.
Data de Publicação	01/07/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores	COBRANÇA, MULTA, PEDÁGIO, SERVIÇO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 30/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.129

Data	Descrição
01/07/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
02/08/1999	Pauta de 1ª Sessão
06/08/1999	Pauta de 5ª Sessão
24/08/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ-Comissão de Constituição e Justiça e CTC-Comissão de Transportes e Comunicações
24/08/1999	Entrada no PC.
24/08/1999	Enviado à CCJ.
14/09/1999	Distribuido ao Dep. Jorge Caruso.
29/09/1999	Devolvido com parecer contrário.À CCJ.
05/10/1999	vista concedida ao Dep. Edmir Chedid
20/10/1999	Devolvido e enviado à CCJ.
20/10/1999	Recebido com Voto em Separado, favorável com emenda
09/11/1999	Aprovado o Voto em Separado.
10/11/1999	Entrada na CTC
12/11/1999	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
17/12/1999	Recebido com parecer favorável, na forma da emenda da CCJ
09/02/2000	Aprovado o parecer do Relator favorável à proposição na forma da emenda apresentada pela CCJ.
16/02/2000	Publicados os pareceres: 57/2000, da CCJ e 58/2000, da CTC, ambos favoráveis ao PL, na forma da emenda apresentada pela CCJ). (DA. pág. 6)
16/02/2000	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/09/2011	Arquivem-se, nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
30/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.129

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
09/11/1999	57 / 2000	favorável ao projeto com emenda	favorável ao projeto com emenda	Edmir Chedid	Comissão de Constituição e Justiça
09/02/2000	58 / 2000	favorável ao projeto e emenda(s)	favorável ao projeto e à emenda	Edmir Chedid	Comissão de Transportes e Comunicações

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