Projeto de Lei n° 581, de 1999 ( PL 0581 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0581 / 1999
Ementa	Concede desconto de 50% no valor das tarifas cobradas no sistema estadual de transporte coletivo de passageiros, aos estudantes de curso preparatório ao vestibular de ingresso no 3º Grau.
Data de Publicação	01/07/1999
Regime	Tramitação Prioridade
Autor(es)	Jamil Murad
Apoiador(es)
Indexadores	CURSINHO, CURSO PREPARATÓRIO, DESCONTO, ESTUDANTE, PASSAGEM, TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO, VESTIBULAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 02/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.075 .

Data	Descrição
01/07/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010
02/08/1999	Pauta de 1ª Sessão
03/08/1999	Pauta de 2ª Sessão
04/08/1999	Pauta de 3ª Sessão
24/08/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações
24/08/1999	Entrada no PC.
25/08/1999	Entrada na CCJ
27/08/1999	Distribuido ao Dep. Roque Barbieri.
08/09/1999	Solicitado RE.Ao STAM.
14/09/1999	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
21/09/1999	Devolvido com parecer contrário. À CCJ.
21/09/1999	Juntado o pedido de RE. Ao STAM para despacho.
27/09/1999	Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Aldo Demarchi
28/09/1999	Designado o Dep. Aldo Demarchi. Ao Deputado.
01/10/1999	Devolvido com parecer contrário de RE. Enviado ao STAM.
07/10/1999	Publicado o parecer 983/99, do Relator Especial pela CCJ, Deputado Roque Barbiere, contrário (DA, p.7)
01/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
02/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.075 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário		Aldo Demarchi	Comissão de Constituição e Justiça

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