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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 0563 /1999
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0563 / 1999
Ementa
Acrescenta dispositivo, sobre custos de alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais, à Tabela "B", anexa à
Lei nº 7645, de 1991
, que dispõe sobre os atos decorrentes do Poder de Polícia.
Data de Publicação
26/06/1999
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores
ALVARÁ, FUNCIONAMENTO,
LEI ESTADUAL 7645/1991
, PODER DE POLÍCIA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.031
Tramitação
Data
Descrição
26/06/1999
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
30/06/1999
Pauta de 1ª Sessão
04/08/1999
Pauta de 5ª Sessão
18/08/1999
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
18/08/1999
Entrada no PC.
18/08/1999
Enviado à CCJ.
31/08/1999
Distribuido ao Dep.
Milton Vieira
.
15/09/1999
Devolvido com parecer contrário ao PL. À CCJ.
29/09/1999
Concedida Vista Ao Dep.
Edson Aparecido
.Ao Deputado.
19/10/1999
Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.3)
19/10/1999
Solicitado RE. Ao STAM.
22/10/1999
Presidente solicita Relator Especial
26/10/1999
Pedido de RE enviado à CCJ.
27/10/1999
Juntado pedido de Relator Especial. Encaminhado ao PC.
28/10/1999
Recebido no PC e enviado ao STAM.
07/02/2000
Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado
Edson Aparecido
09/02/2000
Enviado ao Deputado.
10/02/2000
Devolvido sem parecer.
10/02/2000
Enviado ao STAM para novo despacho.
17/02/2000
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado
Milton Vieira
18/02/2000
Enviado ao Deputado
Milton Vieira
.
23/02/2000
Solicitado devolução. Ao STAM.
28/02/2000
Presidente solicita devolução
28/02/2000
Devolvido sem parecer de R.E. Enviado ao STAM.
14/03/2000
Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Edmiir Chedid
16/03/2000
Enviado ao Deputado
Edmir Chedid
.
27/03/2000
Solicitada a devolução. Ao Stam.
27/04/2000
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado
Roberto Morais
02/05/2000
Enviado ao Deputado.
12/05/2000
Solicitada a devolução. Ao STAM.
15/05/2000
Presidente solicita devolução.
17/05/2000
Devolvido sem parecer. Enviado ao STAM para despacho do presidente.16
01/06/2000
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Claury Alves da Silva
02/06/2000
Enviado ao Deputado.
12/06/2000
Solicitada a devolução. Ao STAM.
13/06/2000
Presidente solicita devolução da proposição
14/06/2000
Solicitada a devolução do PL 563/99 ao Deputado Claury Alves.
16/06/2000
Devolvido sem parecer de RE, pela CCJ, enviado ao STAM.
27/06/2000
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Celso Tanauí
27/06/2000
Enviado ao Deputado.
01/08/2000
Solicitada a devolução. Ao STAM.
02/08/2000
Presidente solicita devolução
03/08/2000
Solicitada a devolução. Ao Deputado
Celso Tanaui
.
10/08/2000
Devolvido sem parecer. Enviado ao STAM.
29/08/2000
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado José Carlos Stangerlini
30/08/2000
Enviado ao Deputado.
31/08/2000
Devolvido sem parecer e enviado ao STAM
20/11/2000
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado
Pedro Mori
21/11/2000
Enviado ao Deputado.
24/11/2000
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, contrário. Enviado ao STAM.
01/12/2000
Publicado o parecer 1906/2000, do Relator Especial pela CCJ Deputado
Pedro Mori
(Contrário) - (DA, p.3)
20/12/2000
Publicado requerimento do autor solicitando retirada da proposição, para reexame da matéria (DA, p.4)
05/02/2001
Deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput", da X CRI
06/02/2001
Publicado despacho de retirada e arquivamento do projeto (DA, p.4)
08/02/2001
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00390/2001)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.031
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
contrário
Pedro Mori
Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Retirada(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
06/02/2001
Req. Retirada
085065
Célia Leão
Total: 1 ocorrência(s)
1
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