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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 0562 /1999
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0562 / 1999
Ementa
Torna obrigatório aos médicos da rede pública estadual receitarem remédios contidos na lista de medicamentos distribuidos gratuitamente pelos Programas Dose Certa e Farmácia do Povo.
Data de Publicação
26/06/1999
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Edmur Mesquita
Apoiador(es)
Indexadores
FARMÁCIA DOSE CERTA, FARMÁCIA POPULAR, MEDICAMENTO, OBRIGATORIEDADE, PRESCRIÇÃO, REDE PÚBLICA DE SAÚDE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 16/03/2001 - Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02383/2001)
Tramitação
Data
Descrição
26/06/1999
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
30/06/1999
Pauta de 1ª Sessão
04/08/1999
Pauta de 5ª Sessão
18/08/1999
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comissão de Saúde e Higiene
18/08/1999
Entrada no PC.
18/08/1999
Enviado à CCJ
31/08/1999
Distribuido ao Dep.
Edmir Chedid
.
22/09/1999
Devolvido com parecer favorável. Com emenda. À CCJ.
29/09/1999
Aprovado o parecer do relator, favorável com emenda.À CSH.
13/10/1999
Designado o reelator Dep.
Agripino Lima
. Ao PC.
14/10/1999
Enviado ao Deputado.
21/10/1999
Devolvido com parecer favorável ao PL e a Emenda da CCJ. Enviado à CSH.
21/10/1999
Recebido com parecer favorável ao PL e à emenda apresentada pela CCJ.
09/11/1999
Vista concedida ao Dep.
Jamil Murad
.
10/11/1999
Enviado ao Deputado.
08/11/2000
Devolvido e enviado à CSH.
08/11/2000
Retornou da vista.
05/12/2000
Rejeitado o parecer. Designado Dep.
José Augusto
para redigir o vencido. Ao PC.
05/12/2000
Enviado ao Deputado.
12/12/2000
95ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência.
14/12/2000
Publicado requerimento do Deputado
Roberto Engler
solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste Projeto (DA, p.4)
06/02/2001
Devolvido e enviado à CSH.
06/02/2001
Recebido com o vencido
13/03/2001
Ciência do vencido.
13/03/2001
Rejeitado o Projeto, nos termos do artigo 183, § 1º da X CRI. Determinado o arquivamento.
13/03/2001
Enviado ao STAM.
14/03/2001
Publicado o despacho de arquivamento (DA, p.5)
15/03/2001
Publicados os pareceres: 184/2001, da CCJ (Favorável, com Emenda); 185/2001(Vencido), da CSH (Contrário) (DA, p.3/4)
15/03/2001
PRONTO PARA ORDEM DO DIA.
16/03/2001
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02383/2001)
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
contrário
Agripino Lima
Comissão de Saúde
e Higiene
favorável ao projeto com emenda
Edmir Chedid
Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
12/12/2000
Req. Urgência
084635
Roberto Engler
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 391/2000
Projeto de lei 606/2002
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