Projeto de Lei n° 551, de 1999 ( PL 0551 / 99 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0551 /1999

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0551 / 1999
Ementa	Proíbe manifestações, em vias públicas e em rodovias estaduais, que ponham em risco a segurança das pessoas e que causam danos ao patrimônio público e privado.
Data de Publicação	24/06/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Faria Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	MANIFESTAÇÃO, PROIBIÇÃO, SEGURANÇA, VIA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 30/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.125

Tramitação

Data	Descrição
24/06/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
25/06/1999	Pauta de 1ª Sessão
02/08/1999	Pauta de 5ª Sessão
04/08/1999	Publicado requerimento de urgência da Deputada Rosmary Corrêa (DA p. 4)
12/08/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
13/08/1999	Entrada na CCJ.
31/08/1999	Distribuido ao Dep. Carlinhos Almeida.
13/09/1999	Devolvido com parecer contrário do Relator, Dep. Carlinhos Almeida. À CCJ.
22/09/1999	Vista ao Deputado Jorge Caruso.
21/10/1999	Recebido com Voto em Separado, favorável com Emenda
09/11/1999	Aprovado o Voto em Separado.
10/11/1999	Entrada na CSP.
25/11/1999	Distribuido ao Deputado Eloi Pieta.
03/12/1999	Juntado Parecer do Relator, contrário à aprovação do PL e da emendaa da CCJ.
07/02/2000	Juntado voto em separado do Deputado gilberto Nascimento
16/02/2000	Vista ao Deputado Afanasio Jazadji. Enviado ao PC.
17/03/2000	Devolvido da vista.
05/04/2000	Vista para o Dep. Cicero de Freitas.
10/04/2000	Devolvido da vista.
18/10/2000	Concedida a vista para o Dep. Carlos Braga.
07/11/2000	Devolvido da vista
01/06/2001	Distribuído ao Deputado Conte Lopes.
25/06/2001	Recebido com parecer favorável à proposição e contrário à emenda da CCJ.
08/08/2001	Vista concedida ao Deputado Vanderlei Siraque
05/09/2001	Aprovado o parecer do relator
10/09/2001	Entrada na CFO.
19/10/2001	Publicado requerimento do Deputado Ramiro Meves solicitando designação de Relator Especial (DA, p.9)
24/10/2001	Presidente solicita Relator Especial pela CFO
29/10/2001	Juntado pedido de R.E. Ao PC.
06/11/2001	Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Celso Tanaui
30/11/2001	Devolvido com parecer de RE pela CFO,favorável com emenda.Ao STAm.
11/12/2001	Publicados os pareceres:1.737/2001, da CCJ (Favorável com emenda); 1.738/2001, da CSP (Favorável ao PL e contrário à emenda apresentada pela CCJ) e 1.739/2001, de Relator Especial pela CFO (Favorável ao PL, às emendas apresentadas pela CCJ e e CFO. (DA. pág. 11)
11/12/2001	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/09/2011	Arquive-se, nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
30/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.125

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Relator	Comissão
14/09/1999	1737 / 2001	favorável ao projeto com emenda	Jorge Caruso	Comissão de Constituição e Justiça
03/12/1999	1738 / 2001	favorável ao projeto e contrário às emendas	Conte Lopes	Comissão de Segurança Pública
30/11/2004	1739 / 2001	favorável ao projeto com emenda	Celso Tanaui	Comissão de Finanças e Orçamento

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