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Projeto
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Projeto de lei nº 0547 /1999
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0547 / 1999
Ementa
Institui o parcelamento de multas em atraso decorrentes de infrações de trânsito.
Data de Publicação
23/06/1999
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores
ATRASO, INFRAÇÃO, MULTA, PARCELAMENTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.130
Tramitação
Data
Descrição
23/06/1999
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0004
24/06/1999
Pauta de 1ª Sessão
30/06/1999
Pauta de 5ª Sessão
01/07/1999
Publicada Emenda nº 1, de autoria do Deputado Claury Alves da Silva (DA, p.2)
30/07/1999
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
30/07/1999
Entrada no PC.
18/08/1999
Distribuido ao Dep. Roque Barbieri.
21/09/1999
Devolvido com parecer contrário. À CCJ.
29/09/1999
Concedida Vista ao dep. Edmir Chedid.Ao Deputado.
21/10/1999
Publicado orequerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA p. 8)
27/10/1999
Juntado pedido de Relator Especial. Encaminhado ao PC.
07/02/2000
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado
Elói Pietá
28/02/2000
Presidente solicita devolução
02/03/2000
Devolvido com pareder de RE pela CCJ, Dep.
Elói Pietá
, favorável. À CTC.
03/03/2000
Entrada na CTC
03/03/2000
Enviado ao Presidente da CTC para distribuição
10/03/2000
Distribuído ao Deputado
Edmir Chedid
14/04/2000
Recebido com parecer favorável à proposição e à emenda nº 01.
26/04/2000
Aprovado o parecer do Relator favorável à proposição e à emenda nº 01. Ao PC.
27/04/2000
Entrada na CFO
05/05/2000
Distribuido ao Dep.José Rezende
26/06/2000
Recebido sem parecer
23/08/2000
Redistribuido ao Dep.Lobbe Neto.
14/09/2000
Recebido com parecer favorável à proposição e à emenda nº 1.
14/08/2001
Vista ao Dep.
Vaz de Lima
.
10/09/2001
Devolvido da vista com voto em separado do Dep.
Roberto Engler
, contrário à proposição.
18/09/2001
Vista ao Dep.
Celso Tanaui
. Ao PC.
24/09/2001
Presidente solicita relator Especial pela CFO.
02/10/2001
Juntado pedido de Relator Especial.Ao PC.
08/10/2001
Designado Relator Especial pela CFO o Deputado
Vitor Sapienza
23/10/2001
Devolvido com parecer de RE pela CFO,favorável ao PL e à emenda nº01.Ao STAM.
06/11/2001
Publicados os pareceres: 1.431/2001, de Relator Especial pela CCJ; 1.432/2001, da CTC e 1.433/2001, de Relator Especial pela CFO, todos favoráveis ao PL e à emenda n.º 1). (DA. pág. 12)
06/11/2001
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/11/2005
Publicado despacho juntando os
PLs: 34/2004
e 125/2000 ao
PL nº 547/1999
, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII "CRI". (DA p. 13)
04/11/2005
Anexado o
Projeto de lei 0125/2000
.
04/11/2005
Anexado o
Projeto de lei 0034/2004
.
23/10/2007
Publicado despacho: junte-se o
PL nº 118/06
ao
PL nº 748/05
, e ambos aos Pls nº 34/04; nº 125/00 e nº 547/1999, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.44)
23/10/2007
Anexado o
Projeto de lei 748/2005
.
23/10/2007
Anexado o
Projeto de lei 118/2006
.
27/10/2011
Publicado Despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o
PL nº 118/2006
anexo aos
PL nº 748/2005
e 34/2004, do
PL nº 547/1999
e anexo 125/2000. Arquivem-se os
PL nº 547/1999
e anexo 125/2000, nos termos da
Resolução nº 875, de 14/07/2011
. DA pág. 35.
17/11/2011
Desentranhado o
Projeto de lei 0034/2004
.
17/11/2011
Desentranhado o
Projeto de lei 748/2005
.
17/11/2011
Desentranhado o
Projeto de lei 118/2006
.
15/12/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.130
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
02/03/2000
1431 / 2001
favorável ao projeto e emenda(s)
Elói Pietá
Comissão de Constituição e Justiça
14/04/2000
1432 / 2001
favorável ao projeto com emenda
Edmir Chedid
Comissão de Transportes e Comunicações
14/09/2000
1433 / 2001
favorável ao projeto com emenda
Vitor Sapienza
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
Emenda de Pauta(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
01/07/1999
Emenda de Pauta
000001
Claury Alves Silva
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 1046/1999
Projeto de lei 34/2004
Projeto de lei 118/2006
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