Projeto de Lei n° 546, de 1999 ( PL 0546 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0546 / 1999
Ementa	Estabelece a obrigatoriedade de notificação às Câmaras Municipais do Estado de São Paulo quanto ao repasse de recursos financeiros estaduais para os respectivos municípios.
Data de Publicação	23/06/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	CÂMARA MUNICIPAL, NOTIFICAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, RECURSO, REPASSE, VERBA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 30/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.124

Data	Descrição
23/06/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0004
25/06/1999	Pauta de 1ª Sessão
30/06/1999	Pauta de 5ª Sessão
30/07/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
03/08/1999	Entrada na CCJ.
18/08/1999	Distribuido ao dep. carlos Braga.
26/08/1999	Devolvido sem parecer. À CCJ.
14/09/1999	Redistribuido ao Dep. Carlinhos Almeida.
28/09/1999	Devolvido com parecer favorável, com emenda. À CCJ.
19/10/1999	Vista para o Deputado Carlinhos Almeida.
28/10/1999	Devolvido diretamente à CCJ com solicitação de providências .
10/02/2000	Vista concedida à Dep. Célia Leão.
25/02/2000	Recebido da vista.
14/03/2000	Vista concedida ao Dep. Jorge Caruso.
04/05/2000	Recebido da vista.
29/06/2000	Aprovado o parecer do relator.
01/08/2000	Entrada na CAP
07/08/2000	Enviado ao Presidente para distribuição.
09/08/2000	Distribuido ao Dep. Rodrigo Garcia.
24/08/2000	Recebido com Parecer favorável à proposição e à emenda da CCJ.
19/10/2000	Aprovado o parecer do Relator.
24/10/2000	Publicados os pareceres: 1.645/2000, da CCJ (Favorável com emenda) e 1.646/2000, da CAP (Favorável ao PL, na forma da emenda apresentada pela CCJ). (DA. pág. 7)
24/10/2000	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/09/2011	Arquive-se, nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
30/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.124

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
28/09/1999	1645 / 2000	favorável ao projeto com emenda		Carlinhos Almeida	Comissão de Constituição e Justiça
24/08/2000	1646 / 2000	favorável ao projeto com emenda		Rodrigo Garcia	Comissão de Administração Pública

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