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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0489 /1999

Referências

Documento Projeto de lei       
Número Legislativo 0489 / 1999
Ementa Altera a Lei nº 10305, de 1999, que dispõe sobre proibição de fornecimento de produtos que contenham fumo a menores.
Data de Publicação 11/06/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA AO MENOR, FORNECIMENTO, FUMO, PRODUTO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.130

Tramitação

Data Descrição
11/06/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0004
14/06/1999 Pauta de 1ª Sessão
18/06/1999 Pauta de 5ª Sessão
30/06/1999 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comissão de Saúde e Higiene
03/08/1999 Entrada na CCJ.
18/08/1999 Distribuido ao Dep. Petterson Prado.
03/09/1999 Devolvido com parecer contrário. À CCJ.
16/09/1999 Redistribuido ao Dep. Pedro Mori.
01/10/1999 Recebidocom parecer favorável
19/10/1999 Aprovado o parecer do relator
21/10/1999 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene.
27/10/1999 Designado o relator Dep. Agripino Lima
29/10/1999 Recebido com parecer favorável
09/11/1999 Vista concedida ao Dep. Milton Flávio.
16/11/1999 Devolvido.
30/11/1999 Vista concedida ao Dep. Vanderlei Siraque
15/02/2000 Recebido com o voto em separado do Dep. Vanderlei Siraque, favorável, na forma do substitutivo apresentado.
22/02/2000 Aprovado o parecer do relator, Dep. Agripino Lima.
01/03/2000 Publicados os pareceres: 216/2000, da CCJ e 217/2000, da CSH, ambos favoráveis ao PL. (DA. pág. 3)
01/03/2000 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
31/03/2005 Publicado despacho: junte-se a este o PL nº 20/04, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.13)
26/08/2008 Anexado o Projeto de lei 0020/2004.
27/10/2011 Publicado Despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o PL nº 20/2004 do PL nº 489/1999. Arquive-se, nos termos da Resolução nº 875, de 14/07/2011, esta propositura. DA pág. 35.
10/11/2011 Desentranhado o Projeto de lei 0020/2004.
15/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.130

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
216 / 2000 favorável Pedro Mori Comissão de Constituição e Justiça            
217 / 2000 favorável favorável Agripino Lima Comissão de Saúde e Higiene            

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