Projeto de Lei n° 475, de 1999 ( PL 0475 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0475 / 1999
Ementa	Dispõe sobre o uso de painéis padronizados, de material de propaganda, em veículos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros.
Data de Publicação	09/06/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	PROPAGANDA, TRANSPORTE COLETIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.127

Data	Descrição
09/06/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007
10/06/1999	Pauta de 1ª Sessão
16/06/1999	Pauta de 5ª Sessão
24/06/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações
25/06/1999	Entrada na CCJ.
06/08/1999	Distribuido ao Dep. Jorge Caruso.
19/08/1999	Devolvido com parecer favorável com emenda. À CCJ.
07/12/1999	Aprovado o parecer do Relator.
09/12/1999	Entrada na CTC
09/12/1999	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
23/02/2000	Recebido com parecer favorável à proposição e à emenda da Comissão de Constituição e Justiça.
29/03/2000	Aprovado o parecer. Ao PC.
04/04/2000	Publicados os pareceres: 451/2000, da CCJ e 452/2000, da CTC, ambos favoráveis ao PL. (DA págs. 3 e 4)
04/04/2000	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/09/2011	Arquive-se, nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
03/10/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.127

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	451 / 2000	favorável ao projeto com emenda		Jorge Caruso	Comissão de Constituição e Justiça
	452 / 2000	favorável ao projeto e emenda(s)	favorável ao projeto e emenda(s)	Edmir Chedid	Comissão de Transportes e Comunicações

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