Projeto de Lei n° 472, de 1999 ( PL 0472 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0472 / 1999
Transformado em Norma	Lei nº 10.443 / 1999
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a contratar com a Associação Assistencial Maternidade e Infancia São Domingos Savio, gratuitamente, pelo prazo de 20 anos, a concessão de uso de imovel, situado no Municipio de Pedrinhas Paulista, bem como, a alienar, por doação ao mesmo Municipio, área ocupada por praça pública.
Data de Publicação	08/06/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CONCESSÃO, IMÓVEL, INFÂNCIA, MATERNIDADE, PEDRINHAS PAULISTA (MUNICÍPIO), SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.010

Data	Descrição
08/06/1999	Publicado no Diário da Assembléia
09/06/1999	Pauta de 1ª Sessão
15/06/1999	Pauta de 5ª Sessão
24/06/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ- Comissão de Constituição e Justiça e CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas
25/06/1999	Entrada na CCJ.
05/08/1999	Distribuido ao Dep. Roque Barbieri.
21/09/1999	Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
30/09/1999	Aprovado o parecer do relator, à C.S.Obras Públicas.
05/10/1999	Distribuido à Dep. Edir Sales.
05/10/1999	Enviado ao Deputado.
18/10/1999	Devolvido e enviado à CSOP.
18/10/1999	Devolvido com parecer favorável
26/10/1999	Aprovado em reunião. Ao PC
27/10/1999	Recebido no PC e enviado ao STAM.
29/10/1999	Publicados os pareceres: 1240/99, da CCJ (Favorável); 1241/99, da CSOP (Favorável) (DA, p.23)
24/11/1999	37ª Sessão Extraordinária: aprovado o Projeto
24/11/1999	Enviado ao DOL para confecção do autógrafo (988)
03/12/1999	Publicado o autógrafo nº 24.444 (DA pg. 10)
21/12/1999	Publicada a Lei nº 10.443, de 20/12/99 (DOE p. 2)
28/03/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 04937/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.010

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Edir Sales	Comissão de Serviços e Obras Públicas
		favorável		Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	03/12/1999	Autógrafo	024444	Vanderlei Macris
2	21/12/1999	Lei	10443	Governador
Total: 2 ocorrência(s)

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