Projeto de Lei n° 462, de 1999 ( PL 0462 / 99 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0462 /1999

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0462 / 1999
Ementa	Institui o Programa de Criação de Centros de Educação Musical.
Data de Publicação	03/06/1999
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Claury Alves Silva
Apoiador(es)
Indexadores	CENTRO DE EDUCAÇÃO MUSICAL(PROGRAMA, EDUCAÇÃO MUSICAL (PROGRAMA), PROGRAMA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.021

Tramitação

Data	Descrição
03/06/1999	Publicado no Diário da Assembléia
08/06/1999	Pauta de 1ª Sessão
14/06/1999	Pauta de 5ª Sessão
24/06/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CCCT - Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
25/06/1999	Entrada na CCJ.
06/08/1999	Distribuido ao Dep. Carlos Braga.
27/08/1999	Devolvido com parecer favorável.À CCJ.
09/09/1999	Publicado requerimento do Deputado Campos Machado solicitando tramitação de urgência (DA p. 4)
05/10/1999	Aprovado o parecer do Relator.
06/10/1999	Enviado à CCCT.
07/10/1999	Distribuído ao Dep. Lobbe Neto.
13/10/1999	Enviado ao Deputado.
26/10/1999	35ª Sessão Extraordinária: Aprovado o Requerimento de Urgência
26/10/1999	Devolvido e enviado à CCCT.
29/10/1999	Solicitado RE. Enviado ao STAM.
03/11/1999	Presidente solicita Relator Especial
04/11/1999	Pedido de RE.Enviado à CCCT.
04/11/1999	Aprovado no congresso de Comissões de Cultura Ciência e Tecnologia e de Finanças e Orçamento, o parecer do Relator, Deputado Campos Machado, favorável ao projeto. Ao PC.
04/11/1999	Recebido no PC e enviado ao STAM.
05/11/1999	Publicado os pareceres 1292/99 da CCJ, favorável ao Projeto; 1293/99, do Congresso de Comissões formado por CCCT e CFO, também favorável ao Projeto (DA, p.34)
24/11/1999	37ª Sessão Extraordinária: aprovado o Projeto
25/11/1999	Encaminhado ao Protocolo das Comissões (991)
25/11/1999	Recebido no PC e enviado à DPL para elaboração de Minuta.
26/11/1999	Devolvido ao PC com Minuta de Autógrafo. Ao SPL.
03/12/1999	Publicado o Autógrafo nº 24.464 (DA p. 11)
21/12/1999	Entrou VETO TOTAL
02/02/2000	Publicada a Mensagem A-nº 161/99, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 6)
07/02/2000	Distribuição (veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CCCT - Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
08/02/2000	Reentrada. À CCJ.
08/02/2000	Reentrada para apreciação do Veto.
10/02/2000	Redistribuido para o Dep. Jorge Caruso.
14/02/2000	Solicitado RE. Ao STAM.
16/02/2000	Pedido de RE. À CCJ.
22/02/2000	Devolvido e enviado à CCJ.
22/02/2000	Recebido pela CCJ o parecer favorável ao PL e contrário ao Veto.
22/02/2000	Aprovado o parecer do relator.
23/02/2000	Devolvido ao PC e enviado à CCCT.
23/02/2000	Reentrada na CCCT.
29/02/2000	Solicitado RE. Ao STAM.
01/03/2000	Devolvido ao STAM, em atendimento ao artigo 233 da IX C.R.I.
01/03/2000	Encaminhado ao STAM.
02/03/2000	Publicado o parecer nº 241, de 2000 da CCJ, favorável ao PL, contrário ao Veto (DA p. 05)
02/03/2000	22ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
29/05/2000	Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 23ª a 78ª, no período de 03 de março a 29 de maio, sem que tenha sido votado
30/05/2000	79ª Sessão Ordinária - Aprovado o projeto, rejeitado veto.
06/06/2000	Publicada a Lei nº 10.555, de 05/06/2000 (Promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do Artigo 28, §4º, da Constituição Estadual) - (DA, p.1)
03/08/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 12818/2000)
06/06/2017	Publicado e anexado aos autos, Ofício e Certidão de Julgamento do Supremo Tribunal Federal comunicando que, em sessão de 18 de maio de 2017, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ADI nº 3750 para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.555, de 05 de junho de 2000. (DA. pág. 9)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.021

Pareceres

Resultado / Votação	Relator	Comissão
favorável	Carlos Braga	Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao projeto e contrário ao veto	Célia Leão	Comissão de Constituição e Justiça
favorável	Campos Machado	Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, Comissão de Finanças e Orçamento

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	03/12/1999	Autógrafo	024464	Vanderlei Macris
2	06/06/2000	Lei (§ 8º - artigo 28)	10555
3	09/09/1999	Req. Urgência	041884	Campos Machado
4	02/02/2000	Veto Total	Anº161 /2000	Governador
Total: 4 ocorrência(s)

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