Proposta de Emenda à Constituição n° 8, de 1999 ( PEC 0008 / 99 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	0008 / 1999
Ementa	Cria a Ouvidoria Pública do Municipio.
Data de Publicação	03/06/1999
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Willians Rafael
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, MUNICÍPIOS, OUVIDORIA, OUVIDORIA PÚBLICA DO MUNICIPIO, PODER LEGISLATIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 21/05/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.001 .

Data	Descrição
03/06/1999	Publicado no Diário da Assembléia
03/06/1999	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
08/06/1999	Pauta de 1ª Sessão
09/06/1999	Pauta de 2ª Sessão
10/06/1999	Pauta de 3ª Sessão
15/06/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 253, §3º c/c o artigo 31, I e §1º, "1" da IX CRI
15/06/1999	Entrada no PC.
16/06/1999	Entrada na CCJ.
28/06/1999	Solicitado RE. Ao STAM.
02/08/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
02/08/1999	Pedido de RE. À CCJ.
10/09/1999	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado João Caramez
13/09/1999	Enviado ao deputado.
29/09/1999	Devolvido com parecer de RE pela CCJ, contrário. AO STAM.
02/10/1999	Publicado o parecer 902/99, do Relator Especial pela CCJ Deputado João Caramez (Contrário) - (DA, p.)
17/05/2003	Publicado despacho: arquive-se, nos termos do Artigo 177 da XI CRI (DA, p.9)
21/05/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.001 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário		João Caramez	Comissão de Constituição e Justiça

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