Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 1995 ( PEC 0013 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	0013 / 1995
Ementa	Altera o artigo 117 da Constituição do Estado, que dispõe sobre as Obras, Serviços Públicos, Compras e Alienações.
Data de Publicação	02/06/1995
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Hatiro Shimomoto
Apoiador(es)
Indexadores	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GESTÃO, GOVERNO, LICITAÇÃO E CONTRATO, OBRA, PROIBIÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.02.001

Data	Descrição
02/06/1995	Publicado no Diário Oficial
05/06/1995	Pauta de 1ª sessão
06/06/1995	Pauta de 2ª sessão
07/06/1995	Pauta de 3ª sessão
08/06/1995	Recebido do DOL para distribuição (1050)
09/06/1995	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
09/06/1995	Enviado ao Expediente das Comissões (902)
14/06/1995	Entrada na CCJ
01/08/1995	Presidente solicita Relator Especial
02/08/1995	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
03/08/1995	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Milton Flávio
03/08/1995	Enviado ao Gabinete do Deputado Milton Flávio, Relator Especial designado (1132)
16/08/1995	Recebido do Deputado Milton Flávio com parecer para conferência e publicação (s/nº)
23/08/1995	Devolvido ao Gabinete do Deputado Milton Flávio, para correção (1274)
25/08/1995	Recebido do Deputado Milton Flávio (s/n)
28/08/1995	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1297)
29/08/1995	Publicado o parecer de Relator Especial pela CCJ, contrário
30/08/1995	Publicado a errata do parecer
07/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 6)
22/04/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00598/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.02.001

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