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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Proposta de emenda à Constituição nº 0007 /1995
Referências
Documento
Número Legislativo
0007 / 1995
Ementa
Acrescenta dispositivo à Seção IV, Capítulo II da Constituição do Estado, para excluir da aposentadoria compulsória por implemento de idade, notários e registradores das Serventias Não Oficializadas de Justiça do Estado.
Data de Publicação
03/05/1995
Regime
Emenda à Constituição
Autor(es)
José Eduardo Ferreira Netto
Apoiador(es)
Indexadores
APOSENTADORIA, CARTÓRIO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXCLUSÃO, IDADE, JUSTIÇA, NOTÁRIO E REGISTRADORES, REGISTRADOR, SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.02.001
Tramitação
Data
Descrição
03/05/1995
Publicado no Diário Oficial
04/05/1995
Pauta de lª sessão
05/05/1995
Pauta de 2ª sessão
07/05/1995
Pauta de 3ª sessão
09/05/1995
Recebido do DOL para distribuição (734)
10/05/1995
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
10/05/1995
Enviado ao Expediente das Comissões (s/n)
11/05/1995
Entrada na CCJ
13/05/1995
Presidente solicita Relator Especial
14/06/1995
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n )
21/06/1995
Designada Relatora Especial pela CCJ a Deputada
Maria do Carmo Piunti
21/06/1995
Enviado ao Gabinete da Deputada
Maria do Carmo Piunti
, Relatora Especial designado (933)
27/06/1995
Recebido da Deputada
Maria do Carmo Piunti
, sem parecer, para nova designação de Relator Especial (S/N )
19/09/1995
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado
Vanderlei Macris
19/09/1995
Enviado ao Gabinete do Deputado
Vanderlei Macris
, Relator Especial designado (1514)
26/09/1995
Recebido do Deputado
Vanderlei Macris
com parecer para publicação (S/N )
23/10/1995
Enviado ao DOL para publicação do parecer (1243)
24/10/1995
Publicado o parecer de Relator Especial pela CCJ, contrário
07/04/1999
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 06)
22/04/1999
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00598/1999)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.02.001
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