Projeto de Lei n° 428, de 1999 ( PL 0428 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0428 / 1999
Ementa	Concede incentivo fiscal aos contribuintes do ICMS que patrocinem veentos culturais e esportivos de entidades filantrópicas declaradas de utilidade pública.
Data de Publicação	27/05/1999
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Roberto Morais
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRIBUINTE, CULTURA, EVENTO CULTURAL, EVENTO ESPORTIVO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INCENTIVO FISCAL, PATROCÍNIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.127

Data	Descrição
27/05/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006
28/05/1999	Pauta de 1ª Sessão
07/06/1999	Pauta de 5ª Sessão
30/07/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
02/08/1999	Entrada na CCJ.
18/08/1999	Distribuido ao Dep. Roque Barbieri.
21/09/1999	Devolvido com parecer contrário. À CCJ.
27/09/1999	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
29/09/1999	Devolvido com juntada de solicitação de RE. Ao STAM para despacho do Presidente.
14/10/1999	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Carlos Braga
16/10/1999	Publicado requerimento do Deputado Vitor Sapienza, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 4)
19/10/1999	33ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência
20/10/1999	Devolvido com parecer de RE, favorável.Enviado À CFO.
20/10/1999	Entrada na CFO
21/10/1999	Distribuído ao Dep.Claury Alves da Silva
26/10/1999	Recebido com parecer favorável
26/10/1999	Aprovado o parecer do relator
28/10/1999	Publicados o Parecer nº 1220/99 de RE pela CCJ e Parecer nº 1221/99 pela CFO, favorável, D.A. pg. 24.
28/10/1999	PRONTO PARA ORDEM DO DIA.
27/09/2011	Arquive-se, nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
03/10/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.127

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1220 / 1999	favorável		Carlos Braga	Comissão de Constituição e Justiça
	1221 / 1999	favorável		Claury Alves Silva	Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	16/10/1999	Req. Urgência	044358		Vitor Sapienza
Total: 1 ocorrência(s)

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