Projeto de Lei n° 425, de 1999 ( PL 0425 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0425 / 1999
Ementa	Dispõe sobre parcelamento de créditos tributários devidos em decorrência da legislação do IPVA e das multas de trânsito estaduais.
Data de Publicação	27/05/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores	CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, MULTA DE TRÂNSITO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.035

Data	Descrição
27/05/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0005
28/05/1999	Pauta de 1ª Sessão
07/06/1999	Pauta de 5ª Sessão
30/07/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
30/07/1999	Entrada no PC.
02/08/1999	Entrada na CCJ.
18/08/1999	Distribuido ao Dep. Roque Barbieri.
21/09/1999	Devolvido com parecer contrário. À CCJ.
29/09/1999	Conedida vista ao Dep. Edmir Chedid.Ao Deputado.
14/10/1999	Recebido no PC, com voto em separado favorável com emendas nºs 01 e 2. Enviado á CCJ.
18/10/1999	Recebido com Voto em Separado, favorável com emendas
03/11/1999	Aprovado o parecer do Relator. Enviado ao PC.
04/11/1999	Recebido no PC e enviado ao STAM.
05/11/1999	Publicado o parecer 1285/99 da CCJ, contrário ao Projeto (DA, p.33)
31/05/2001	Publicado requerimento do autor solicitando a retirada da propositura para reexame da matéria. (DA p. 16)
05/06/2001	Publicado despacho deferindo o pedido de retirada nos termos do artigo 176, "caput" da X CRI. (DA p. 5)
08/06/2001	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 06622/2001)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.035

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário		Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	31/05/2001	Req. Retirada	100083		Caldini Crespo
Total: 1 ocorrência(s)

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