Projeto de Lei n° 414, de 1999 ( PL 0414 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0414 / 1999
Ementa	Torna obrigatória a demosntração de preços e nomes dos produtos em Braille, nas gôndolas dos supermercados e hipermercados.
Data de Publicação	25/05/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marcio Araújo
Apoiador(es)
Indexadores	BRAILLE, HIPERMERCADO, OBRIGATORIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, PREÇO, PRODUTO, SUPERMERCADO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.127

Data	Descrição
25/05/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0005
26/05/1999	Pauta de 1ª Sessão
01/06/1999	Pauta de 5ª Sessão
30/07/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CPS - Comissão de Promoção Social
02/08/1999	Entrada na CCJ.
18/08/1999	Distribuido ao Dep. Jorge Caruso.
30/08/1999	Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
09/09/1999	Aprovado o parecer do Relator.
10/09/1999	Enviado à CPS.
10/09/1999	Entrada na CPS
20/09/1999	Distribuido ao Dep. Eli Corrêa.
30/09/1999	Recebido com parecer favorável.
05/10/1999	Aprovado o parecer do relator.
08/10/1999	Publicado os pareceres nºs. 1026/99 da CCJ e 1027/99 da CPS favoráveis so projeto; no D.A. pg. 7.
08/10/1999	PRONTO PARA OREDM DO DIA.
27/09/2011	Arquive-se, nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
03/10/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.127

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1026 / 1999	favorável		Jorge Caruso	Comissão de Constituição e Justiça
	1027 / 1999	favorável		Eli Corrêa Filho	Comissão de Promoção Social

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