Projeto de Lei n° 411, de 1999 ( PL 0411 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0411 / 1999
Ementa	Proíbe a comercialização de armas de fogo.
Data de Publicação	22/05/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	João Caramez
Apoiador(es)
Indexadores	CESSÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DOAÇÃO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/12/2007 - Publicado despacho arquivando a propositura nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p. 25)-Arquivado

Data	Descrição
22/05/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0005
25/05/1999	Pauta de 1ª Sessão
31/05/1999	Pauta de 5ª Sessão
30/06/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública
30/06/1999	Entrada no PC.
03/08/1999	Enviado a CCJ.
18/08/1999	Distribuido ao Dep. Carlinhos Almeida.
01/09/1999	Devolvido com cota do relator à Presidente da CCJ, solicitando apreciação conjunta das proposições mencionadas.À CCJ.
14/09/1999	Devolvido da CCJ, encaminhado ao STAM para procedimento de juntada ao PL 288/99.Ao STAM.
14/09/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para procedimento de juntada (s/nº)
08/10/1999	Publicado despacho de juntada deste ao PL nº 288/99 (DA p. 9)
14/10/1999	Recebido devidamente juntado, para redistribuição.
16/02/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
01/02/2007	Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.16)
02/02/2007	Presidente solicita Relator Especial.
27/11/2007	RESTAURADO.
07/12/2007	Publicado despacho arquivando a propositura nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p. 25)-Arquivado

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