Projeto de Lei n° 407, de 1999 ( PL 0407 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0407 / 1999
Ementa	Institui o parcelamento de multas de veículos.
Data de Publicação	22/05/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gilberto Nascimento
Apoiador(es)
Indexadores	MULTA, PARCELAMENTO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/12/2007 - Publicado despacho arquivando a propositura nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p. 25)

Data	Descrição
22/05/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0005
25/05/1999	Pauta de 1ª Sessão
31/05/1999	Pauta de 5ª Sessão
30/07/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
30/07/1999	Entrada no PC.
02/08/1999	Entrada na CCJ.
18/08/1999	Distribuido ao Dep. Roque barbieri
21/09/1999	Devolvido com parecer contrário. À CCJ.
29/09/1999	Concedida vista ao Dep. Jorge Caruso.Ao Deputado.
27/11/2007	RESTAURADO.
07/12/2007	Publicado despacho arquivando a propositura nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p. 25)

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	09/03/2002	Req. Urgência			Pedro Mori
Total: 1 ocorrência(s)

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