22/05/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0005 |
25/05/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
31/05/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
30/07/1999 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
30/07/1999 |
Entrada no PC. |
02/08/1999 |
Entrada na CCJ. |
18/08/1999 |
Distribuido ao Dep. Roque barbieri |
21/09/1999 |
Devolvido com parecer contrário. À CCJ. |
29/09/1999 |
Concedida vista ao Dep. Jorge Caruso.Ao Deputado. |
27/11/2007 |
RESTAURADO. |
07/12/2007 |
Publicado despacho arquivando a propositura nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p. 25) |