Projeto de Lei n° 402, de 1999 ( PL 0402 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0402 / 1999
Ementa	Proíbe a exposição de imagens de entidades representativas de qualquer religião em próprios públicos.
Data de Publicação	22/05/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores	ESPAÇO, EXPOSIÇÃO, PRÉDIO PÚBLICO, PROIBIÇÃO, RELIGIÃO, REPRESENTANTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.005

Data	Descrição
22/05/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0005
25/05/1999	Pauta de 1ª Sessão
29/05/1999	Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida (DA p. 3)
31/05/1999	Pauta de 5ª Sessão
30/07/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
30/07/1999	Entrada no PC.
03/08/1999	Entrada na CCJ.
18/08/1999	Distribuido ao Dep. Petterson Prado.
02/09/1999	Devolvido com parecer favorável na forma do substitutivo nº 1. À CCJ.
01/10/1999	Redistribuido ao Dep. Pedro Mori
13/10/1999	Enviado à CCJ.
13/10/1999	Recebido com parecer favorável com substitutivo.
23/10/1999	Publicado requerimento do autor solicitando a retirada da propositura, (DA, p.12)
26/10/1999	Recebido no PC e enviado ao STAM.
26/10/1999	Deferido pedido de retirada nos termos do artigo 176 "caput" da IX CRI
27/10/1999	Publicado o despacho de arquivamento (DA p. 28)
10/04/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02114/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.005

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	23/10/1999	Req. Retirada	045554	Milton Vieira
2	29/05/1999	Substitutivo	000001	Carlinhos Almeida
Total: 2 ocorrência(s)

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